Tentativa No Crime Falimentar

além da noção de bem jurídico pouco delineada. Trata-se de uma breve análise a respeito dos crimes e das infrações tributárias em nosso direito posto em conjunto com assuntos relevantes do modelo deôntico como tipicidade e hipótese de incidência. O tema revela-se apaixonante e ainda pouco analisado pela doutrina pátria. Palavras-Chave: Direito Penal Tributário. Sanções. Teoria Geral do Crime. Crimes Tributários. Abstract: the following article deals with the interference of…

Classificação dos procedimentos......................... 399 80.4. Da suspensão do processo .................................. 401 81. Procedimento comum dos crimes de reclusão de competência do juiz singular......... 405 82. Procedimento sumário dos crimes de detenção............. 410 83. Procedimento dos crimes de competência do júri.......... 412 83.1. Introdução. Sumário de culpa. Impronúncia, desclassificação, absolvição sumária, pronúncia ... 412

questionamentos acerca da aplicação judicial e da efetividade no cumprimento das medidas legais determinadas. O art. 103, da Lei Federal 8069, de 13/07/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) considera como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. No entanto, logo em seguida, a mencionada figura legislativa renova o preceito constitucional contido no art. 228, reafirmando, assim, a inimputabilidade penal das pessoas com idade inferior a dezoito (18)…

(art. 386 do CPP): - a inexistência do fato; - a ausência de prova da existência do fato; - o fato não constituir infração penal (ser atípico); - não haver prova do réu ter concorrido para a infração penal; - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena; - não existir prova suficiente para a condenação. àcondenatória: julga procedente no todo, ou em parte, a pretensão punitiva. àAs sentenças absolutórias e as condenatórias são apeláveis. Exceção ao recurso…

escopo final o intuito de ajudar no combate ao ato criminoso, que afeta a paz social no seio da sociedade. Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. 13 1.1. Falsificação de moeda e o crime conexo Começará por explanar os tipos que enveredam por este cominho, muitas vezes brilhante e até charmosos, se assim podemos chamar. Esses elementos podem estar ao seu lado, inteligentes, mostram-se bem sucedidos, estão em todos…

Maria Helena. Direito civil. São Paulo: Saraiva. DIREITO PENAL II Ementa Teoria geral do crime; a conduta; ação: teoria causalista, finalista e social da ação; ausência de conduta; sujeitos; omissão; relação de causalidade; tipo e tipicidade; dolo e culpa; antijuridicidade; causas de justificação; culpabilidade; teoria normativa pura; excludente de culpabilidade; erro de tipo e de proibição; crime consumado e crime tentado; atividades interdisciplinares entre as disciplinas do mesmo…

Noções de Direito Penal Dos Crimes contra a Pessoa....................................................................................................................5 Dos Crimes Contra o Patrimônio...........................................................................................................38 Dos Crimes Contra Administração Pública..........................................................................................61 Noções de Direito Penal DOS CRIMES CONTRA A…

Direito Penal Questão 31 Em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa CORRETA. A) O chamado crime plurissubjetivo demanda a aplicação de uma norma de extensão pessoal para tipificar a conduta do coautor. B) Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave (desvio subjetivo de conduta), deve ser-lhe aplicada a pena deste, exceto na hipótese de ter sido previsível o crime mais grave, situação em que todos os agentes respondem por este delito. C) No delito de…

autor, gerando sua degradação moral e financeira. 10. Finalmente, diante disso, recebeu a demissão por justa causa, por improbidade, em .... de .... de .... Não auferiu, em conseqüência, nenhuma indenização pelos serviços prestados. 11. Na tentativa de arrumar novo emprego, os executivos prestavam sempre as falsas informações às empresas em que buscava emprego, que lhe maculavam a honra e a dignidade, coincidentes com os juízos de valor anteriormente exarados. 12. Apenas em ....…

CC/02); b) Não pode requerer falência de seu devedor (empresário), pois não possui legitimidade ativa, (art. 97, IV, §1º, da Lei nº. 11.101/05), todavia pode ter sua falência requerida e decretada, exclusivamente por meio fraudulento (incorre em crime falimentar), visto que seus livros não servem de meio prova, (art.178, da Lei nº. 11.101/05 e art. 987, do CC/02); c) Impossibilidade de participar de licitações; d) Impossibilidade de inscrição em cadastros fiscais (CNPJ, CCM, Inscrição…