Tentativa E Crime Consumado

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO (ART. 121) 1 BEM JURÍDICO Vida humana independente (bem indisponível e inviolável - art. 5.o, caput, CF). Homicídio = destruição da vida humana alheia por outrem. Início = começo do nascimento = contrações expulsivas ou realização da incisão abdominal (cesárea). Extinção = morte = cessação irreversível das funções cerebrais = morte encefálica (art. 3.º, Lei 9.434/1997 – critério médico-legal).

código penal: artigos 235 a 249 Londrina 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.. 3 1 DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 4 1.1 BIGAMIA 4 1.2 INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO ........................................................................................10 1.3 CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO......................................14 1.4 SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO.............................................

atualizações automáticas, as quais serão informadas em sala de aula. É exclusivamente responsabilidade do aluno atentar-se a eventuais atualizações ocorridas durante o decorrer do semestre. Dos Crimes Contra o Patrimônio O Título II do Código Penal possui oito capítulos, sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado "Disposições Gerais", estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores. FURTO Art. 155, caput -…

Temporárias ......................................................41 Extra-atividade da Lei Penal .........................................................42 Hipóteses de Conflito de Leis Penais no Tempo ........................................46 Tempo do Crime .......................................................................49 Questão Problema .....................................................................52 Quadro Sinóptico…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA: CAPÍTULOS I E II¹ Rawlinson José Pacheco Fugueirdo2 Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de funcionário público; 3 Dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral; 4 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral; 5 Conclusão. Referências. RESUMO: O objetivo primordial deste trabalho é esclarecer as nuances acerca dos crimes contra a Administração Pública. Reserva-se, portanto o…

o COM determinam o tempo do crime de acordo com a Teoria da Atividade, a qual, segundo MIRABETE, é aquela que o considera como sendo o momento da conduta (ação ou omissão). QUESTÃO 5 Diz a teoria do lugar do crime,adotada pelo CP e COM, que é considerado crime aquele praticado o fato no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob a forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato…

caracteriza-se pela realização do fato típico e pela ausência de uma causa de justificação. “Matar alguém” voluntariamente é fato típico, mas não será antijurídico, por exemplo, se o autor do fato agiu em legítima defesa. Nessa hipótese não haverá crime. 2) Qual a diferença entre o ilícito e o injusto? Ilícito é a contrariedade entre o fato e a lei, isto é, a realização de um comportamento proibido pelo ordenamento legal; Injusto é a contrariedade do fato em relação ao sentimento…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO – ART.213 Origem do latim "stuprum". Com este artigo (213) iniciamos o que o Código Penal agora trata pela rubrica de "Crimes contra a dignidade sexual", que antes era tratado sob a rubrica de "Crimes contra os costumes". Trata-se de um delito de constrangimento ilegal específico ou pontual, posto que o agente visa a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso. Protege-se, portanto, com este dispositivo a liberdade sexual do cidadão. Somente

Material didático 1. Homicídio e demais crimes contra a vida: 1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) ou psíquico como um susto e, o homicídio pode ser praticado por autoria direta pelo próprio…

ou saúde de outrem. Trata-se de crime de mera conduta, não exigindo a efetiva transmissão. Não existe a forma tentada. O crime não abrange o contágio venéreo que está no art. 130 e não se confunde com a propagação de epidemia ou de envenenamento de água (qualificado como hediondo). É um crime subsidiário, em regra, aplicado apenas quando não caracterizada um figura mais específica, por exemplo: lesão corporal ou mesmo homicídio tentado ou consumado. Isso, se aplica aos…