Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

bases concretas em que se praticam os preceitos éticos. É a ética que norteia e exige de todos, e da escola e educadores em particular, propostas e iniciativas que visem à superação do preconceito e da discriminação. A contribuição da escola na construção da democracia é a de promover os princípios éticos de liberdade, dignidade, respeito mútuo, justiça e eqüidade, solidariedade, diálogo no cotidiano; é a de encontrar formas de cumprir o princípio constitucional de igualdade, o que exige…

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NOVELINO, Marcelo. Manual de direito constitucional. São Paulo: Método, 2013. Com o fim da Segunda Guerra mundial, surge uma transformação estrutural no Estado de Direito o Estado social, que abandona sua estrutura abstencionista e assume uma nova atitude de intervenções nas ralações sociais, econômicas e liberais. Assim o trabalho do Juiz torna-se mais complexo, voltado a assegurar amplas finalidades sociais que recaem sobre os ombros do estado. Com essa mudança

exclusivamente por D. Pedro I e ficava encarregado de vigiar as demais instâncias, tendo o poder de anular as decisões dos outros três poderes. A promulgação da Carta Constitucional Imperial significou um passo decisivo para a independência do país, estando intimamente ligado com a idéia do Brasil se tornar uma nação independente. Com o advento da Proclamação da Republica em 1890, ocorreu a primeira Carta Constitucional do Brasil República de 1891. Baseada no modelo norte-americano,…

a autoridade investida nos governantes devem reger-se segundo as linhas-mestras traçadas pela Constituição, cujos preceitos são a base sobre a qual assenta tanto o exercício do poder como a competência dos órgãos estatais. A legalidade supõe por conseguinte o livre e desembaraçado mecanismo das instituições e dos atos da autoridade, movendo-se em consonância com os preceitos jurídicos vigentes ou respeitando rigorosamente a hierarquia das normas, que vão dos regulamentos,…

Parte I Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo Nos três tópicos que se seguem, empreende-se o esforço de reconstituir, de maneira objetiva, a trajetória percorrida pelo direito constitucional nas últimas décadas, na Europa e no Brasil, levando em conta três marcos fundamentais: o histórico, o teórico e o filosófico. Neles estão contidas as idéias e as mudanças de paradigma que mobilizaram a doutrina e a jurisprudência nesse período, criando uma…

introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. A título de complementação, Claus Roxin foi o desenvolvedor do Princípio da Alteridade ou Transcendentalidade no Direito Penal. Segundo tal princípio, se proíbe a incriminação de atitude meramente interna, subjetiva do agente, e que, por essa razão, revela-se incapaz de lesionar o bem jurídico. Segundo tal preceito, não cabe ao Direito…

objetivo por em discussão um questionamento intrigante: a quem compete legislar sobre Zoneamento Ambiental Urbano. De maneira concisa, tendo em vista a grande dimensão do tema, os autores levantam essa discussão recente e propõe uma análise da Constituição Federal, do Código Florestal e das leis estaduais e municipais a fim de desvendar essa questão. Entre os pontos levantados como uma das causas do conflito de competências para legislar a matéria ambiental é acerca da desobediência…

juiz. Pois a lei penal moderna não somente se revela coativa, mas também busca reafirmação social de valores, ao qual o cidadão deve encontrar motivos para respeitar a norma. Com este novo paradigma, a teorias tradicionais tendem a ser abandonadas, tendo a pena um sentido comunicativo de eficácia social antes que uma pena individual e concreta, o código penal contem apenas parte da legislação, existindo diversas leis especiais e de aplicação de institutos ad hoc. Pois se sustenta que a…

Correspondencialidade: fazia uma relação sobre a verdade entre o que se fala e como se age. 4 - Discorra sobre a influência do racionalismo e da situação política na França do período para a formação dos postulados interpretativos da Escola de Exegese Tendo em vista as características do Racionalismo, podemos perceber a sua forte influência na Escola Francesa, Exegese. O Racionalismo tem como prisma basilar três conceitos fundamentais, sendo estes o fundacionismo, o objetivismo e a…

OS PRINCÍPIOS SOCIAL-TRABALHISTAS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA SUMÁRIO: I – Considerações gerais; II – Princípios constitucionais gerais; III – Princípios constitucionais alusivos ao direito do trabalho. I – CONSIDERAÇÕES GERAIS M ANUEL ALONSO OLEA, notável e sempre lembrado jurista, jamais concordou com aqueles que vêm nos princípios mera fonte subsidiária de direito, somente invocável para sanar omissões do sistema legal aplicável a um caso concreto. Conforme assinalou na…