Tempo Mandato Deputado Federal Senador E Presidente Da Republica

ponto, autônomo por assim dizer. E esse exercício relativo de poder se dá em função de responder ao sistema de controle de acordo com Constituição Federal vigente no país. O Brasil é uma República Federativa Presidencialista por ser chefiada por um representante de Estado eleito através do voto direto. É presidencialista porque o presidente é ao mesmo tempo chefe de Estado e chefe de governo. Por decorrência, é federativa por conferir autonomia política aos estados. Conforme citado…

políticos. A Constituição Federal de 1988 se aproxima do texto de 1946. A regra, como sempre, é a publicidade das sessões e dos votos. Mas exceções são explicitamente inseridas na Carta. São elas: aprovação da escolha de certos magistrados e titulares de cargos públicos (art.52, III), da indicação de chefes de missão diplomática em caráter permanente (art. 52, IV) e da exoneração do procurador geral da República (art. 52, XI); cassação do mandato de deputado ou senador (art. 55, § 2º);…

direitos políticos 2013 1 - Q303074 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. b) Embora se…

processa a distribuição autoritária de recursos numa determinada sociedade (concepção originada por David Easton). Surge, então, como o estudo das estruturas e processos pelos quais o sistema político de uma sociedade persegue sua permanência, ao mesmo tempo que procede à distribuição imperativa dos recursos de que tal sociedade se vale, em seu funcionamento. Objeto de estudo da ciência política A ciência política estuda o Estado e as suas relações com os grupos humanos. Estuda,…

Legislativo funções tipicamente administrativas, quando aprova ou impugna as nomeações de magistrados, ministros do tribunal de contas, procurador geral da republica, membros do conselho de economia e chefes de Missões Diplomáticas (ou dos próprios Ministros de Estados, como nos Estados Unidos da América do Norte); do Presidente da republica; apura a responsabilidade dos membros dos outros poderes através das comissões parlamentares de inquérito etc. Nos países de regime parlamentares…

Estrutura do Poder Legislativo É o órgão público (federal, estadual ou municipal) encarregado da elaboração de normas genéricas, dotadas de força proeminente dentro do ordenamento jurídico, as que se denominam Leis (preceito jurídico escrito emanado do poder estatal competente, com características da generalidade (igual e geral a todos), coercitividade (força do Estado) e duração (lapso temporal)). Lei é qualquer e toda decisão tomada pelo órgão que tem o poder de legislar (elaboração da…

constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). O Congresso Nacional é bicameral, sendo composto por duas Casas: o Senado Federal, integrado por 81 senadores, que representam as 27 unidades federativas (26 estados e o Distrito Federal), e a Câmara dos Deputados, integrada por 513 deputados federais, que…

O sistema político difere da forma de Estado que pode ser unitário ou federal. Há categorias distintas de sistemas políticos vigentes na actualidade e ultrapassados nos registos históricos, porém, em cada nação um mesmo sistema político pode apresentar características diferentes em virtude de estruturas de poder e sociais específicas. Basicamente, os sistemas políticos podem ser exemplificados pela “monarquia”, “república” e “anarquia”. O Brasil, no decorrer de sua história viveu,…

leis. - Prova: 5 questões objetivas e 5 subjetivas. - Trabalho sobre a elaboração de uma lei. - Lei Complementar nr. 95/1998 (vide abaixo) - Constituição Federal. Art. 59-CF | | |CONTITUIÇÃO FEDERAL - Seção VIII - Do Processo Legislativo | |

CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Exposição organizada pelo Museu da Câmara dos Deputados, mostrando as constituições brasileiras, suas principais deliberações e curiosidades. Centro de Documentação e Informação Coordenação de Publicações Brasília – 2005 CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Diretora: Jorge Henrique Cartaxo COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES…