Tempo Mandato Deputado Federal Senador E Presidente Da Republica

sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc; Natureza jurisdicional: O Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I da CRFB/88). EXECUTIVO 1. FUNÇÃO TÍPICA Prática de atos de chefia de Estado, de chefia de governo e atos de administração. 2. FUNÇÃO ATÍPICA Natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 62 da CRFB/88); Natureza jurisdicional: o…

Estado Desde a antigüidade, com Aristóteles, já se havia identificado três atividades exercidas pelo Estado como meio para se alcançar a felicidade humana. Eram elas a: função administrativa, legislativa e judicial. 2. A Separação dos poderes Em tempos mais recentes, deve-se a John Locke a teoria original da separação dos Poderes do Estado, quando aquele filósofo inglês, na célebre obra Two treatises of government, surgida em 1690, sustentou os princípios de liberdade política da…

dos estádios, ocorre abertura de mais possibilidades para a corrupção. Economia Mundial teve efeito entre nulo e negativo no PIB, dizem analistas bares e hotéis faturaram até 25% mais; indústria foi maior prejudicada. Ainda vai levar algum tempo para saber qual foi o impacto exato da Copa do Mundo para a economia brasileira. Vários indicadores apontam, no entanto, que o segundo trimestre do ano viu uma forte desaceleração da economia, com as previsões para o crescimento do…

- Câmara dos Deputados (sistema proporcional) - Senado (art. 52, CF) – número fixo de 3 senadores em cada Estado. Sistema majoritário 2002 1 senador 2006 2 senadores 2010 1 senador 2014 2 senadores 8 anos Assembleia Legislativa (âmbito estadual) Número Deputados Federais 8 (min.) 9 10 11 12 de 13 18 Número Deputados Estaduais 24 27 30 33 36 de => 37 => 42 70 (máx. = SP) Câmara Legislativa Atua no âmbito do DF, acumulando competência do âmbito estadual e municipal.…

Sarney de Araújo é um político e escritor brasileiro, membro da Academia Brasileira de Letras, foi o 31º presidente do Brasil, de 1985 a 1990, governador do estado do Maranhão de 1966 a 1971, e Presidente do Senado Federal de 1995 a 1997, 2003 a 2005, de 2009 a 2011 e de 2011 até 2012. Sendo sucedido no cargo pelo senador alagoano Renan Calheiros. Bacharelou-se em Direito na Universidade Federal do Maranhão em 1953, época em que ingressou na Academia Maranhense de Letras. Fez parte de…

de função publica por certo tempo. Vale esclarecer que algumas autoridades podem ser alvo de processo de impeachment (v. Artigo 52, incisos 1º e 2º da Constituição Federal). O crime de responsabilidade representa em verdade uma infração politico administrativa, sendo importante citar alguns casos regrados pelo artigo 85 da constituição, assim como pelo artigo 4° da lei n° 1079/50, que especifica as hipóteses constitucionais. São exemplos o caso do Presidente da República atentar contra…

-PLT - 371 AULA – TEMA 1: Divisão Orgânica do Poder - Direito Constitucional - Ramo do Direito publico ou privado? - O que é constitucional? - O que é Estado? 1) Noções preliminares Art. 1°, caput da CF/88 -Forma de governo republica ou monarquia -Sistema de governo Presidencialismo ou Parlamentarismo -Forma de Estado unitário ou federação -Art. 2°i 60,4°,III, da CF/88 2 – Divisão orgânica e divisão especial do poder 2.1 Divisão orgânica do Poder 2.1.1 Origem…

LEGISLATIVO FEDERAL A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, isto é, composto por duas Casas: a Câmara dos…

legalidade na moderna vida brasileira. A CONSTITUIÇÃO DE 1824 A Primeira Assembléia Geral Constituinte e Legislativa para o Reino do Brasil foi convocada pelo Decreto nº 57 de 19 de junho de 1822, assinado por José Bonifácio de Andrada e Silva. Os deputados seriam nomeados pelos eleitores das paróquias, e estes escolhidos diretamente pelo povo das freguesias. Para ter direito a voto nas eleições paroquiais era preciso ser casado ou solteiro maior de 20 anos, desde que não fosse…

Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. * Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito. * Conhecer a interpretação do Supremo…