Tempestividade Do Recurso

Atribui-se a causa valor R$ Nestes termos, ... OBS.: O reclamado deve propor uma reconvenção quando os valores devidos a ele forem superiores aos que ele deve ao reclamante. Não abe no rito sumaríssimo. O valor da causa é o total devido a ele. RECURSO ORDINÁRIO – COM FULCRO NOS ARTIGOS 893, II E 895, I, CLT FOLHA DE ROSTO ENDEREÇAMENTO: Para o juízo que proferiu a decisão. Se proferida sentença, a folha de rosto é endereçada ao juiz do trabalho; se proferido acórdão,…

O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. Só há recurso por provocação da parte. O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos mesmos autos. Por exemplo: agravo de instrumento é interposto em…

sentença que julgou o pedido do autor procedente em parte, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no artigo 895, inciso “I" da CLT, requerendo que após cumpridas as formalidades legais, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 6a Região. Pede deferimento. Local e data ADVOGADO OAB N. ___ EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:__________ RECORRIDO:___________…

OAB SEGUNDA FASE – XIII EXAME DIREITO EMPRESARIAL FRANCISCO PENANTE Super Simulado I Apelação Obs.: Esse é o modelo “seco” do Recurso de Apelação. Os alunos devem considera-lo em conjunto com as informações trabalhadas no vídeo-correção do Super Simulado I, as quais complementam o presente modelo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... DO ESTADO DE ...... (espaço de 06 a 08 linhas) Processo nº... (NOME DO RECORRENTE / APELANTE),…

advogado, infra-assinado, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.102, III, alínea d, da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ante as seguintes fundamentadas razões. Requer que seja recebido o presente recurso no efeito devolutivo; Requer também que, seja admitido e processado o tempestivo recurso, para que Vossa Excelência determine a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, com o intuito de se obter nova decisão. Requer ainda…

encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 par ú – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art. 191 CPC? Prioridade na tramitação – CPC,…

I - Da Tempestividade A r. sentença foi publicada no Diário Oficial em 31 de julho de 2014, ficando assim demonstrado a tempestividade do presente recurso, razão pela qual deverá ser conhecido e julgado. II - Dos Fatos O embargante impetrou Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão do Juízo de Primeiro Grau que determinou o declínio de competência da presente lide para a Comarca de Itaguaí, por entender ser aquele o foro competente. O embargante interpôs o presente…

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a análise prévia dos recursos em geral e mais especificamente acerca do recurso de apelação. Iniciaremos fazendo uma rápida abordagem sobre o conceito, fundamento, classificação, pressupostos - enquadrando os objetivos e subjetivos - e os princípios gerais relativos aos recursos no âmbito do processo penal. Em seguida passaremos ao estudo pormenorizado do recurso de Apelação, meta principal do nosso trabalho. Examinaremos com…

dos sistemas estabelecidos para assegurar a observância das políticas, metas, planos, procedimentos, leis, normas e regulamentos, e da sua efetiva aplicação pela empresa; d) eficiência, eficácia e economicidade do desempenho e da utilização dos recursos; dos procedimentos e métodos para salvaguarda dos ativos e a comprovação de sua existência, assim como a exatidão dos ativos e passivos; e e) compatibilidade das operações e programas com os objetivos, planos e meios de execução…

PRÁTICA II: RECURSOS E EMPRESARIAL REVISÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO 1. FASE POSTULATÓRIA Petição inicial – art. 282, CPC Emenda Rejeição, art. 285-A, art. 295, §único, art. 296, CPC Deferimento; Citação – art. 213, CPC Resposta do réu - art.297, CPC - contestação - art.301, CPC - art. 315, CPC - art.304, CPC 2. FASE SANEADORA (avaliações das questões processuais) Providências preliminares; Julgamento antecipado; art. 330, CPC (questões meramente processuais) Audiência