Tecnicas De Cobranca Extrajudicial

alimentos, se estes se encontram defasados e o pai não se dispõe a atualizados. III – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: A possibilidade jurídica do pedido é a previsão legal que autoriza a exigência do cumprimento de um pedido. Por exemplo: a lei veda a cobrança de dívida de jogo, portanto, este pedido no ordenamento jurídico brasileiro é juridicamente impossível.Quando a lei for omissa sobre um assunto, pode-se praticar o ato que a lei não proíbe (art. 5º, inc. II da CF. “ninguém será…

para que o pagamento seja efetuado. Para que o crédito seja fornecido é necessário que haja o cumprimento de algumas bases que são técnicas. Quando falamos de crédito, existe uma confiança, uma fidúcia, na capacidade de pagamento daquele que solicita o crédito. No tempo, com um prazo, esse pagamento deverá ser efetuado. Essa capacidade de pagamento seria uma base técnica. Os juros são colocados em uma relação de crédito devido a certeza ou incerteza de pagamento. As taxas de juros…

Paulo - órgão público responsável pelo gerenciamento de domínios no Brasil. Cláusula 14ª. Pela prestação de serviços adicionais a que se refere à Cláusula 2ª do presente Contrato, a CONTRATANTE pagará conforme as regras de forma e valor de cobrança definidos em acordo direto com a CONTRATADA, sendo dispensável a formalização de contrato escrito. Cláusula 15ª. Caso o tráfego exceda ao total contratado, a CONTRATANTE irá pagar R$ (......) para cada bloco de 1 Megabyte excedente.

Como contrapartida dos serviços, sob demanda, a serem prestados fica convencionado entre as partes o valor global estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no qual já se acham incluídos todos os tributos e encargos legais. Finalidade da Cobrança Taxa Carga Rodoviária (R$) Taxa de coleta até 10 kg 10,92 Taxa de coleta - excedente por kg 0,00 Taxa de entrega até 10 kg 0,00 Taxa de entrega- excedente por kg 0,00 Taxa de redespacho até 10 kg 36,10 Taxa de…

incidência) será sempre algo lícito. Sanção de caráter monetário, por sua vez, é a multa, que é exigida em face da prática de uma ilicitude. A ela não importa a capacidade contributiva do agente: a prática do ilícito já é base suficiente para a cobrança da multa prevista como sanção. O tributo, em contrapartida, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou contributiva. 2. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Inicialmente, era…

a melhoria no processo de controle administrativo do CNJ e na prestação de serviços à cidadania. Atos da Presidência: Atas, Enunciados Administrativos, Instruções Normativas, Moções do Conselho, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas, Recomendações, Resoluções, Termos de Cooperação Técnica, Resoluções Conjuntas, Comunicados. Atos da Corregedoria: Instruções Normativas, Ofício-Circular, Orientações, Portarias, Projeto de lei, Provimentos, Recomendações, Relatórios Anuais,…

divididos em objetivos gerais e objetivos específicos. Espécies de Perícias: As espécies de perícia contábil são definidas de acordo com o ambiente que irão atuar. Podendo ser classificadas como: perícia judicial, perícia semijudicial, perícia extrajudicial e perícia arbitral. Perícia Judicial: é realizada dentro dos procedimentos processuais do poder judiciário. É a mais abrangente de todas, podendo atuar em diversas áreas como cíveis, criminais, fazenda…

de R$ xxxx (xxxxxxx), emitido em xxxxxxx pelo Requerente, conforme Certidão expedida pelo Cartório supra citado, emitida na data de xxxxxxxxx, em anexo. O Requerido ficou perplexo porque desde que emitiu referido cheque, NUNCA RECEBEU QUALQUER COBRANÇA, seja telefônica, seja via correio ou mesmo judicial, referente a esse título, mesmo tendo residido sempre no mesmo local. Insta salientar para o fato de que apesar do cheque ter sido emitido em xx/xx/1997, somente foi protestado na…

objeto o estudo e a sistematização dos processos que tornam a interpretação do Direito mais fácil e eficiente. É, portanto, uma ciência, e seu objeto de estudo são os métodos e técnicas de interpretação do Direito. A hermenêutica é o setor das ciências que investiga a interpretação do Direito, à busca de instrumentos e técnicas que a tornem mais fácil e eficiente. Como ciência que é, a hermenêutica não traça regras, no sentido em que usualmente utilizamos esse termo – regra como norma…

Introdução Este estudo mostra a importância do conhecimento do Direito Empresarial pelos gestores das Organizações, através dele foi possível compreender as tecnologias, técnicas, e estratégias usadas na busca da qualidade e produtividade das organizações, sendo observado que com o uso destas técnicas elas se tornariam mais competitivas. E ainda, o conhecimento parcial das legislações que regulamentam as atividades de comércio, consumo, contrato comercial, normas de higiene e segurança