Tecnicas De Cobranca Extrajudicial

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os títulos de crédito e seu papel na economia moderna. 3. Breve incursão histórica sobre a criação da Cédula de Crédito Bancário. 4. O tratamento legal das Cédulas de Crédito. 5. Características comuns às Cédulas de Crédito. 6. A resistência ensaiada contra a Cédula de Crédito Bancário. 7. A liquidez e certeza da cédula de crédito bancário. 8. Conclusão. Humberto Theodoro Júnior

após inúmeras solicitações, o autor observou no mesmo uma série de ilegalidades, dentre as quais: cobrança de taxas não autorizadas, no valor de _______, divergência entre o valor das prestações mensais consignadas no contrato __________ e a prevista nos boletos ____________, capitalização mensal de juros sem previsão contratual e cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial das prestações atrasadas. 04. Ante os fatos acima narrados, não restou…

surgiram os três princípios que norteiam todas as relações, inseridos por Miguel Reale, sendo eles a eticidade, a sociabilidade e a operabilidade. A eticidade trata-se de dar ênfase para aquilo que é justo, íntegro e imparcial, deixando de lado a técnica jurídica. A socialidade consiste em dar prioridade ao social e não ao individual, visando mais a coletividade. Já a operabilidade se dá por uma forma mais fácil, mais acessível para a aplicação do texto legal em diversos casos.…

de planos de saúde, tais como: limitação de tempo de internamento, negativa de cobrança de doenças e procedimentos, doenças preexistentes e negativa de cobertura e suspensão ou rescisão contratual arbitrária dos contratos. Considerações iniciais sobre planos de saúde, noções introdutórias de conceitos de plano de saúde, natureza jurídica, legislação aplicável ao setor e espécies de planos de saúde, atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público. Palavras-chave: Práticas,…

abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade”; Deste modo, irrefragável é o direito da autora em ver expurgadas todas as cobranças indevidas, nos termos do art. 6º, V c/c arts. 39, V; 46; e 51, IV; todos do CDC, mormente as que se referem às cobranças da TARIFA DE CADASTRO. 2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação…

-O que é mediação? É um recurso extrajudicial de resolução de conflito, utilizado para solucionar ou prevenir situações de litígio ou de impasse na comunicação ou na negociação. É a criação da oportunidade para que as partes discutam, questionem e contestem os seus conflitos abertamente, com fins de solução consensual entre eles. Nenhuma decisão pode ser imposta às partes envolvidas, que podem ou não concordar com uma solução negociada. O princípio de confidencialidade garante que todas…

todos bons estudo. Prof: Leandro Donizeti Roberto 6 1.1. Introdução a perícia Pericia é originária do latim peritia significa conhecimento proveniente da experiência; talento e habilidade. A perícia contábil é o meio de produção de provas técnicas que esclarecem um debate judicial, é um meio de suporte para uma determinada decisão judicial. O objeto da perícia pode ser considerado como um resguarde de um patrimônio das pessoas, jurídicas ou físicas, sendo as peças…

sentença condenatória à prestação alimentícia pode ser feito observando-se o procedimento sincrético ou em autos apartados, havendo ainda a possibilidade de se executar, também de forma autônoma, obrigações alimentares que se fundam em acordo extrajudicial homologado em juízo. Não obstante, a efetivação do dispositivo condenatório à prestação alimentícia guarda peculiaridades que consistem em uma modalidade especial de execução, em razão do caráter personalíssimo da prestação, que visa…

..................................................................... 18 4 PRINCIPAIS VANTAGENS NO SISTEMA JURÍDICO COM O ADVENTO DA NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ...................................................... 4.1 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .......................................................................... 4.2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL ....................................................................................... 4.3 FALÊNCIA ........................................

................ 21 1. INTRODUÇÃO Com a aprovação da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo objeto deste estudo a possibilidade de preservação da empresa na nova lei de falências. Com advento da nova legislação falimentar, cujo principal objetivo é viabilizar a superação da