Tecnicas De Cobranca Extrajudicial

especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADI 1.127-8) OBS 3: Imunidade profissional do advogado 6 - Atos privativos de advocacia a) Atos judiciais a.1) ius postulandi a.2) exceções b) Atos extrajudiciais www.cers.com.br 4 OAB XIII EXAME – UTI 60 HORAS Estatuto da OAB Paulo Machado Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide…

responsabilidade civil, recuperações de créditos, execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, controvérsias contratuais e imobiliárias), Consumidor, Administrativo, Trabalhista, Tributário, Ambiental, Bancário e Direito Público. Assessoria para disputas em casos de contratação de marcas e patentes, concorrência desleal, ações de busca e apreensão, credores em processos de recuperação judicial e extrajudicial e falência. :: Elaboração e análise dos diferentes tipos de contratos…

EMBARGOS À EXECUÇÃO ARRENDAMENTO MERCANTIL AVALISTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O avalista do contrato de arrendamento mercantil como devedora solidária pelas obrigações assumidas pela arrendatária é parte legítima passiva na ação execução por título extrajudicial em razão de obrigação assumida em cláusula contratual. Recurso improvido. Questão 5 (0,25) Tema 7 – A Lei da propriedade Industrial - Dentre os conceitos de propriedade industrial, talvez a marca seja o mais importante de…

dos demais.” (Código Civil) SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESARIAIS • Sociedades empresariais: exercem atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. • Sociedades simples: dedicadas à atividades profissionais ou técnicas. • Devem constituir sua sociedade mediante um Contrato Social registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. • Estudo nas sociedades personificadas empresariais, que podem ser: SOCIEDADE EM NOME COLETIVO • Somente…

verificar a sua exatidão e o cumprimento de todos os requisitos, sob risco de realizar um trabalho com erros e falhas. Quanto aos requisitos jurídico-formais, sempre devemos lembrar que as perícias podem ser realizadas em três esferas: Judicial; Extrajudicial; Arbitral. Quando realizada na esfera judicial, estará sujeita a determinados ritos processuais, típicos das atividades jurídicas. O ordenamento processual dos peritos está previsto no Código do Processo Civil, que em seu…

a ausência de interesse processual, uma nulidade que põe fim ao processo sem a resolução do mérito da demanda. Nesse sentido, o demandante carece do interesse de agir, pois, antes do ajuizamento da ação hora atacada, ainda existem outros meios extrajudiciais que podem ser evocados para a solução da problemática em questão, como por exemplo, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), previsto no artigo 5º, parágrafo 6º da Lei 7.347/85, e que é documento empregado pelos órgãos públicos, em…

sua composição societária devem ser apreciados por este ministério. O vínculo com o CMN se faz por ser o BNDES um dos mais importantes instrumentos de execução da política de investimentos do Governo Federal. Junto ao CMN funciona a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (Comoc), composta pelo presidente do Bacen, na qualidade de coordenador, pelo presidente da CVM, pelo secretário executivo do Ministério do Planejamento, pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, pelo…

quantia em questão Por outro lado, se a morte acontecer durante o período de recebimento, são duas as possibilidades. Renda vitalícia : se o participante optou por receber uma renda vitalícia, o dinheiro depositado passa a fazer parte da reserva técnica da seguradora, não dando direito aos dependentes. Essa situação ocorre porque o benefício foi calculado em cima da expectativa de vida do contratante. Em linhas gerais, os que morrem mais cedo acabam financiando aqueles que têm…

direito se baseia na ‘vontade coletiva’, e não em ‘simples convicção jurídica’(Trat. de Der Civ. de Enneccerus, Kipp e Wolff, T. jQ, Parte Gen., Trart. de Pérez González eJosé Alguer, Bosch, Barcelona, 1943, p. 121). Já em 1904, escrevendo sobre a técnica legislativa na Codificação civil moderna, Gény assinalava a necessidade de ‘linguagem conforme o espírito da época e do meio’ (La technique legislative dans la codification civile modcrne, in Le Cade Civil —1804-1904 — Livre du…

em juízo. OBS 1 : Art. 7º, § 3º, EAOAB: O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo. a.1) ius postulandi Atos extrajudiciais Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se…