Tecnicas De Cobranca Extrajudicial

observar em quais hipóteses pode ser aplicado tal instituto, o prazo para a mesma aplicação, a legitimidade ativa para alegação da prescrição e, ainda, verificar a posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Foram utilizadas neste trabalho técnicas de pesquisa utilizando o método indutivo. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas através de doutrina e artigos científicos, bem como pesquisa em legislação e artigos disponíveis na internet. Com os resultados destas…

predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011. (Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21.3.2005) Alterado o item "Advocacia Extrajudicial". Aprovado na 2282ª Sessão Ordinária do Conselho da OABSP de 19 de março de 2007, por maioria de votos, a inserção do item "INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL" para adequação da remuneração dos serviços profissionais…

existência de crédito líquido e exigível, nada lhe impedirá, então, de solicitar a sua compensação com o crédito já em execução per-tencente ao agente financeiro, na exata forma dos artigos 368 e ss. do Código Civil. 9. A questão da execução extrajudicial – Decreto-Lei nº 70/66 Antes de tudo, é importante destacar que aqui não se pretende abordar o já exaurido debate sobre a constitucionalidade do procedimento de que trata o Decreto-Lei nº 70/66, mesmo porque a jurisprudência do Supremo…

Vara; 5- Verificar quais os critérios de nomeação do perito; 6– Analisar criticamente as respostas aos quesitos e as conclusões apresentadas pelos peritos nos diversos Laudos examinados. 1.4 - Metodologia Nesta monografia foram usadas técnicas de documentação indireta, através de pesquisa bibliográfica e documentada, em livros, artigos, revistas, sites da internet, que tratam do assunto em questão e direta, através de pesquisa em processos e entrevistas indiretas a juizes e…

das obrigações tributárias). Kiyoshi Harada: “administração tributária é a atividade do poder público voltada para a fiscalização e arrecadação tributária, (...) que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, (...) deflagrar a cobrança coativa e expedir a certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo”. Fundamento: essas ações estão juridicamente fundamentadas na legislação tributária (leis e normas diversas) e materialmente por num sistema de…

TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Segue a presente oferta de EMBARGOS A EXECUÇÃO, DE FORMA TEMPESTIVA, dentro do prazo legal. Quanto ao cabimento do embargo, trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título executivo extrajudicial, cabível portanto no caso em tela embargos à execução conforme preconiza o artigo 736 do CPC. II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1- DA EXECUÇÃO Trata-se de execução fiscal oposta pelo órgão hora embargado, tendo como base a CERTIDÃO DE…

submissão é o fato de a parte se submeter à pretensão da outra parte, ainda que a ela pudesse resistir legitimamente, como na hipótese de concordar em efetuar o pagamento de uma dívida duvidosa. A transação, renúncia e submissão podem ser extrajudiciais ou judiciais, nessa última hipótese a sentença é de mérito, faz coisa julgada material, nos termos do artigo 269, II e III, do CPC. A submissão operada em juízo recebe o nome de reconhecimento do pedido. A transação, renúncia e…

assembleia geral do sindicato para fixar a contribuição confederativa, “independentemente da contribuição prevista em lei”, que é a sindical. Contudo, vale lembrar, que o § 2º do art. 10 do ADCT determinou que, “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais seria feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador”. NATUREZA JURÍDICA A Contribuição Sindical tem natureza…

PROCEDIMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA Antes do processo falimentar propriamente dito, existe toda uma fase pré-falimentar que vai do pedido de falência até sua eventual decretação. A lei 11.101/05 refere-se à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e á falência. ABRANGÊNCIA DA LEI 11.101/05 ATENÇÃO: Associações, fundações, partidos políticos, organizações religiosas, cooperativas e sociedades simples não podem requerer recuperação e nem ter falência requerida. A lei…

pela CONTRATADA, do chamado da BR DISTRIBUIDORA. 1.1.27. Providenciar a substituição de qualquer empregado seu, por outro de igual nível, devidamente aprovado pela BR DISTRIBUIDORA, no prazo de 15 (quinze) dias, devido a má conduta, deficiência técnica, condição de saúde ou impedimento ocasional, sendo que no caso de férias a substituição deverá ser imediata, correndo esta substituição por sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer ônus para a BR DISTRIBUIDORA; 2. OBRIGAÇÕES DA BR…