Tecnicas De Cobranca Extrajudicial

Execuções 1-Introdução: O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005, o processo de…

O C O N T R A T O É entendimento assente, a longa data, no STF, que não cabe fiscalização abstrata de constitucionalidade em face de norma anterior à atual Constituição, como é o caso do Decreto-lei 70/66, que instituiu a execução extrajudicial. Considera nossa mais alta Corte de Justiça que o controle objetivo, justifica-se apenas como medida de proteção da ordem constitucional em vigor. Ato normativo anterior materialmente incompatível com a constituição sequer…

contribuindo para a diminuição de riscos e crescimento das atividades, caso contrário resultaria em uma retração econômica, pois nenhuma economia desenvolve-se sem crédito. Palavras-chave: Alienação Fiduciária. Investimentos. Inadimplência. Cobrança. ABSTRACT With the growth of the housing market, the legislature saw the need to secure investments. However, the legislature could not forget the inconvenience of home loans granted in the '80s that led to great instability and…

financiamento para aquisição de imóvel entre 2000/2001), e conseguiram levantar empréstimo junto ao Réu (Banco Santander). E, apesar do desgastante processo retro mencionado, o Réu ainda não se convenceu de que o Autor não ajustou com o mesmo o objeto da cobrança, insistindo em lhe cobrar o débito originado por terceiros, tornando-se reincidente (docs.8 e 9). Resumindo o Fato Originador naquela Lide, o Autor não fazia parte da relação comercial, "in casu", com o Réu, e,…

protesto por antecipação de tutela na ação em que se formula o pleito declaratório ou desconstitutivo da cobrança ilegítima, já fica previamente resolvida a questão da necessidade de propositura tempestiva (30 dias) da ação principal, quando a sustação se dá por via de medida cautelar preparatória (Ob cit., p. 43). Na prática, contudo, muitos julgadores, por motivos que certamente fogem à técnica jurídica, não aceitam o cabimento da tutela antecipada. Tal relutância é lamentável, pois…

constituída. A justificação sempre deve objetivar exclusivamente a constituição de prova sobre fato ou relação jurídica, mediante a "inquirição de testemunhas". Contudo, fica excluída a possibilidade de pretender a justificação para a produção de prova técnica, a exemplo das perícias e das vistorias. De igual modo, também fica vedada a utilização dela para a realização de inspeção judicial em pessoa ou coisa, para a exibição de documentos pelos interessados citados e para colheita de…

finalmente, a necessidade de adoção de um parâmetro mínimo para os atos profissionais, condizentes com a dignidade da profissão; RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido que a Unidade de Referência de Honorários URH é o parâmetro único para a cobrança de honorários advocatícios no Rio Grande do Norte cuja tabela deverá anualmente ser revista e reajustada de acordo com o índice em vigência para o reajuste do salário mínimo. Parágrafo único. O valor da URH fica estipulado no valor da URH…

vocabulário próprio. - compreensão (leigo) ; - precisão técnica ; - termos de pertinência jurídica exclusiva. Discurso jurídico : é jurídico todo discurso que tem por objetivo a criação ou realização do direito. A juridicidade do discurso prende-se à sua finalidade. Características - culta na origem - popular na destinação - técnica na produção Observação : a tecnicidade da linguagem jurídica é exigência da função social do direito. A linguagem técnica e a corrente são complementares.…

um direito obrigacional real que está materializado numa decisão judicial, mas que foi descumprida. Uma vez essa decisão judicial descumprida, qual é a forma legítima de fazer com que essa decisão seja efetivamente satisfeita? Por intermédio de técnicas executivas. A execução cível é exatamente destinada a isso. Aí nós podemos ter obrigações ou direitos reais. Em direitos reais nós vamos ter execuções similares às execuções de obrigações de entrega de coisa, então para entrega coisa…

vem, respeitosamente, perante Vossas Senhorias, esclarecer, ponderar e ao final requerer o quanto segue: Em breve histórico, equivocadamente, afirma a Autora da Denúncia .Informa a consumidora , que foi surpreendida por uma notificação extrajudicial para cobrança de contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. Informa ainda , a consumidora , que cerca de 10 anos atrás efetuou matricula perante Vsa. O que possivelmente tenha dado margem ao levantamento de dados. Ocorre…