Tecnicas De Cobranca Extrajudicial

Introdução p.02; 2- Desenvolvimento p.03; 2.1 – Os Princípios Constitucionais que Norteiam o Cabimento da Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal p.03; 2.1.1- Princípio da Ampla Defesa p.03; 2.1.2- Princípio do Contraditório p.04; 2.2- As Cobranças Judiciais do Crédito Tributário e da Lei 6830/80 p.07; 2.2.1- Crédito p.07; 2.2.2- Lançamento p.08; 2.2.3- Dívida Ativa p.09; 2.2.4- Inscrição em Dívida Ativa p.10; 2.3- Os Embargos do Executado no Plano da Execução Fiscal p.12;…

acarreta para a sociedade a conseqüência de ser considerada uma sociedade de fato, respondendo os sócios solidária e ilimitadamente pelas dívidas sociais. As pessoas jurídicas são representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou não o designando, pelos seus diretores. A pessoa jurídica tem personalidade distinta de seus membros (falar da conta corrente do dono e da empresa, tem que ser diferente). V…

não cobre atos dolosos.  Culpa: ausência de diligência,cuidado em sua conduta. Negligência: desídia, descaso. Ex. trafegar com pneu gasto. Imprudência: agente precipitado, sem temor. Ex. dirigir em alta velocidade. Imperícia: não há habilidade técnica: pilotar avião sem ser piloto profissional. 15/03/15 4  Dano: produzido por qualquer ato lesivo (ilícito) que cause prejuízo material, pessoal ou moral a outrem. Sem dano não há que se falar em Resp. Civil.  Pessoal, material e…

desempenho da advocacia é atividade meio, não de resultados, razão pela qual os honorários contratados serão devidos independentemente do êxito da demanda, do desfecho do assunto tratado, ou da composição, judicial ou extrajudicial, celebrada entre as partes. Art. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais e assistenciais pertencem exclusivamente ao advogado ou à sociedade de advogados, sem prejuízo do direito à percepção dos…

10358/01, Ampliação da Lei 5869/73 => Lei 10406/02, Obrigatoriedade do perito em examinar livros e documentos na presença do empresário ou do representante da sociedade a que pertencem os livros A PERÍCIA É O TESTEMUNHO DE UMA OU MAIS PESSOAS TÉCNICAS, NO SENTIDO DE FAZER CONHECER O FATO CUJA EXISTENCIA NÃO PODE SER ACERTADA OU JURIDICAMENTE APRECIADA, SENÃO APOIADA EM ESPECIAIS CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS OU TÉCNICOS. A perícia pode ser realizada em todas as áreas do conhecimento…

complementar, que disporá, inclusive, sobre: (....) § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." Para melhor compreensão, e a título de demonstração, abaixo vê-se o quadro calculado de…

a desistência do feito, fls 224, pedido restou devidamente homologado por pelo juízo singular, fls. 225. Contudo, Preclaro, a instituição financeira Agravada insiste em não reconhecer o pagamento do valor acordado em juízo, passando a efetuar a cobrança das parcelas abarcadas pelo r. acordo, impossibilitando o Agravante de resvolver as pendências financeiras inerentes ao contrato, culmuninando na propositura de nova ação de Busca a Apreensão, a qual foi objeto de decisão liminar para…

e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Portanto, o legislador, ao instituir um imposto, deve, na medida do possível, conformar a tributação às características peculiares da pessoa de cada contribuinte. Exemplo típico da técnica a ser utilizada, no caso do imposto de renda, consiste em graduar o tributo devido em função da quantidade de dependentes do contribuinte. Além dos sete impostos atribuídos à União, dos três impostos dos Estados e do Distrito…

elementos da obrigação (credor, devedor, valor). TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS Títulos executivos judiciais são decisões judiciais sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdão, formado pelo judicial. Como o juiz já tomou ciência dos fatos, esse titulo vai ser diferente. Eles são menos vulneráveis a ataques, não se pode alegar nulidade dos fatos por exemplo. Títulos executivos extrajudiciais são aqueles formados sem a participação do poder judiciário, não…

magnético e assim são enviados ao banco, para fins de desconto, caução ou cobrança. (duplicata escritural)”[16] Para resolvermos o problema da executividade da duplicata gerada em meio magnético podemos nos socorrer do instituto do protesto por indicações. Como dito acima, o instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, estando ele acompanhado pelo comprovante de entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial. Dessa forma, o artigo 15, § 2º da Lei das…