Tecnicas De Cobranca Extrajudicial

presentes Embargos. I - ESCLARECIMENTOS INEDISPENSÁVEIS AO CASO O ora Embargante recebeu comunicação da Embargada informando a ocorrência, em 19/05/2005, de inspeção técnica no medidor de energia de sua unidade consumidora (sítio Oitis deste município), a substituição do medidor e a subsunção do substituído a perícia técnica a realizar-se em Fortaleza, no Laboratório de Medidas Elétricas da Embargada. Depois, foi informado da constatação de irregularidade na medição e da…

ou da realidade de certos fatos, por profissionais que tenham reconhecida habilidade na matéria de que se trata. Consolidando este entendimento, Marttinolo, apud Dáurea (1953, p.134) declara que “a perícia é o testemunho de uma ou mais pessoas técnicas (espertos), no sentido de fazer conhecer um fato cuja existência não pode ser acertada ou juridicamente apreciada, senão apoiada em especiais conhecimentos científicos ou técnicos”. Pela definição da Norma Brasileira de…

refere-se à autonomia e constituição de um direito novo do título, desvinculado a qualquer outra existente. Várias são as características desses documentos, dentre as quais se podem destacar: documento formal, natureza comercial, bens móveis, títulos extrajudiciais (art. 585 do código de processo civil), entre outros. Assim, a efetivação destes princípios torna-se indispensáveis na caracterização do direito cambiário. Entretanto, durante a circulação e execução dos títulos surgem…

adotados e sua validade no mundo jurídico, uma vez que o procedimento legal, por ser realizado extrajudicialmente, é muitas vezes questionado. (OBJETIVOS) O objetivo geral da presente monografia é analisar a constitucionalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Para tanto, será estudado o instituto da alienação fiduciária; abordando-se o crédito e as garantias; o negócio…

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adoção de um parâmetro mínimo para os atos profissionais, condizentes com a dignidade da profissão; RESOLVE: Art. 1o - Fica estabelecido que a Unidade de Referência de Honorários URH é o parâmetro único para a cobrança de honorários advocatícios no Rio Grande do Norte cuja tabela deverá anualmente ser revista e reajustada de acordo com o índice em vigência para o reajuste do salário mínimo. Parágrafo único. O valor da URH fica estipulado no…

adesão original. b) Os serviços de consultoria são cobrados em separado em relação aos serviços gerais do item 1.1, de acordo com o pacote escolhido no momento da adesão ao serviço. Nos pacotes de consultoria que tenham previsão de número das horas técnicas a serem prestadas, estas, quando não utilizadas em sua totalidade, não comportam restituição de nenhuma forma, nem acumulam para períodos seguintes. c) O CONTRATANTE pode desistir ou modificar a quantidade de horas da contratação…

socioeconômico entre os Estados e os Municípios. À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual se procede à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, viabilizando assim o início da fase de cobrança judicial. No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em…

que este pratique ou venha a praticar algum ato ou que venha a manter conduta que: Viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais; Contrarie este Contrato; Viole os princípios da moral e dos bons costumes. 3.8. Sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, qualquer tentativa de arruinar ou causar dano aos equipamentos que compõem o sistema da CONTRATADA será punida com o cancelamento da assinatura e o ato será comunicado ás autoridades competentes, inclusive com o…

TERMO DE RESPONSABILIDADE RESUMO Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar se há hierarquia de força executiva entre os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de processo de execução. A Jurisdição Executiva do Estado reclama a existência de um título executivo certo, líquido e exigível. Tendo seu rol definido em lei, ele é a base do processo de execução. No desenvolvimento do estudo do tema

NCONDOMÍONIO........................................................................................ 3.2 DO DEVEDOR .................................................................................................... 3.3 PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO.......................................................................................................... 3.4 DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS....................................................... 3.5…