Tópica E Jurisprudência

propriamente a tarefa das puras operações lógico-dedutivas, ocorrem influências ou infiltrações tópicas. Com isso, ressalta que o sistema jurídico, isto é, o Direito efetivo - realidade normativa passível de descrição científica, como quer Kelsen - é algo, de saída, impuro, contaminado pela interpretação, que é um tipo de pensamento que deve, mover-se dentro do estilo da tópica. Parte daí para sustentar que a jurisprudência (ou o que chamamos de ciência jurídica) é uma disciplina…

dos partidos políticos, imunidades a entidades sindicais de trabalhadores, imunidade a instituições de educação e assistência social, imunidade dos jornais, livros, periódicos e o papel destinado a sua impressão, entre outras. Já as específicas ou tópicas, são restritas a um único e singular tributo e dirigidas a uma única pessoa política como, imunidade ao ITR a pequenas glebas rurais, ao ITBI, imunidade de taxas e cidadania, as exportações e o desenvolvimento nacional. Quanto ao modo…

risco da demanda judicial. Entretanto, tal risco deve ser suportável na medida em que os possíveis resultados da decisão judicial sejam previsíveis. Essa previsibilidade advém do próprio Direito, seja da positividade, seja da dogmática, seja da jurisprudência. O importante é evitar a surpresa, a perplexidade diante da decisão. Não se quer dizer que as partes fiquem satisfeitas com o resultado, mas apenas que tal resultado era previsível. A decisão foi tomada dentro dos limites da demanda…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV PRINCÍPIO DA BOA-FÉ SUBJETIVA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PORTO ALEGRE, JUNHO DE 2013. RESUMO DO CASO: DA DOUTRINA: Cumpre ressaltar que o princípio de boa-fé objetiva e subjetiva estão diretamente interligadas, sendo individualizadas pelo quesito volitivo de cada ser humano envolvido naquele contrato especificamente. Fazer esta identificação e distinção pelos juízes responsáveis no julgamento de

Problema dos diferentes enfoques teóricos: zetético e dogmático, 16 1.4 Zetética jurídica, 21 1.5 Dogmática jurídica, 24 2 O direito como objeto de conhecimento: perfil histórico, 29 2.1 Direito e conhecimento do direito: origens, 29 2.2 Jurisprudência romana: o direito como diretivo para a ação, 32 2.3 Dogmaticidade na Idade Média: o direito como dogma, 38 2.4 Teoria jurídica na era moderna: o direito como ordenação racional, 41 2.5 Positivação do direito a partir do…

destacando, principalmente, o pensamento de: a) Gustav Radbruch, Eberhard Schimidt e Hans Welzel(3), os quais, na mesma obra, tratam, respectivamente: (i) do problema da justiça, (ii) dos exageros que o jusnaturalismo provoca na doutrina e na jurisprudência, colocando em perigo a segurança jurídica e (iii) das experiências passadas, sobretudo do regime nazista, que podem proporcionar um nova visão do Direito, no sentido de evitar repetição dos mesmos fatos e assegurar tanto o valor da…

aquelas das teorias com maior consistência interna, sendo preferidas as teorias que oferecem categorias adequadas para a formulação de um discurso dogmático percebido como eficaz e legítimo. Assim foi que, a despeito de sua fragilidade conceitual, a jurisprudência dos interesses tornou-se muito forte na Alemanha e as categorias e os topoi apontados por Ferrara e Maximiliano continuam a ser referências importantes para o discurso prático dos juristas. E as tentativas de construir uma…

formação do sistema, podemos afirmar que o seu substrato estaria calcado nos valores da segurança jurídica e nos princípios da igualdade e da justiça. Assim, a previsibilidade do direito, bem como a estabilidade e continuidade da legislação e da jurisprudência agregariam valores para a formação do sistema, que necessariamente deve traduzir e realizar a adequação valorativa e a unidade interior como fundamento da ordem jurídica. Kant afirmava que o direito, como ciência sistemática,…

deste mesmo dispositivo legal, pode variar entre seis e vinte anos. Ou seja, apenas no dispositivo objeto deste estudo temos uma pena máxima que pode ser até seis vezes superior à mínima. Ocorre que, conforme dispõem a doutrina majoritária e a jurisprudência nacional, a regra é que para a aplicação da pena, especialmente quando acima do mínimo legal, o magistrado deverá fundamentar essa decisão, neste sentido explica Cezar Roberto Bitencourt (2008, p. 599) A ausência de fundamentação…

(ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999) Jurisprudência: TRIBUNAL: 2ª Região ACÓRDÃO NUM: 20050903238 DECISÃO: 06 12 2005 TIPO: RO01 NUM: 00966 ANO: 2004 NÚMERO ÚNICO PROC: RO01 - 00966-1998-040-02-00 RECURSO ORDINÁRIO TURMA: 4ª ÓRGÃO JULGADOR - QUARTA…