Direito

desde que a lei Hortensia, em 286 a.C., assim determinou. Interessante observar que são pouquíssimas as leis romanas de real importância para o direito privado: não mais de 25. Conservou-se o nome de aproximadamente 800 leis nos 500 anos em que tais fontes produziram direito. ۩. Senatus-consultos Os senatus-consultos (senatusconsulta) eram deliberações do senado, cuja função legiferante foi somente reconhecida no início do Principado (27 a.C. - 284 d.C.). Na República, os senatus-consultos eram deliberações do senado, dirigidas mormente aos magistrados. No Principado, eram propostos pelos imperadores e, no início, consistiam, também, em instruções aos magistrados sobre o exercício de suas funções. Mais tarde, a partir do imperador Adriano (117 - 138 d.C.), passou-se a aprovar simplesmente, por aclamação, a proposta do imperador (oratio principis), transformando-se, destarte, o senatus-consulto numa forma indireta de legislação imperial. ۩. Constituições imperiais As constituições imperiais eram disposições do imperador que não só interpretavam a lei, mas, também, a estendiam ou inovavam. As denominações variavam, conforme o conteúdo ou natureza delas: edicta - ordenações de caráter geral, à semelhança das ordenações dos magistrados republicanos, de que trataremos logo a seguir; decreta - decisões do imperador, proferidas num processo; rescripta - respostas dadas pelo imperador a questões jurídicas a ele propostas por particulares em litígio ou por…

O EDITO DO PRETOR Desde o século IV a.C., os pretores encarregavam-se de administrar a justiça. Ao tomar posse do cargo , o pretor costumava promulgar o edito , no qual indicava as normas e princípios que orientariam sua gestão como Juiz .. Tais editos só regiam por um ano , pois o novo pretor poderia aceitá-lo ou não. Na prática , porém os pretores mantinham os editos dos seus predecessores , fazendo , apenas de vez em quando , modificações ou acréscimos , julgados imprescindíveis .…

e sem a participação popular. Quando Adriano (117-138) tornou-se imperador, tudo fez até conseguir acabar com a prática pretoriana. Dizendo que os editos eram repetitivos, resolveu baixar um edito, que resumisse todos os editos dos pretores. Escolheu Sálvio Juliano e encarregou-o de fazer um levantamento do vasto material já existente. Sálvio Juliano realizou minucioso trabalho reunindo todo o material, que achou que valia a pena ser conservado e descartando aquilo que achou não valia…

discricionário. Quando assumiam os cargos, os pretores e magistrados promulgavam seus programas, revelando como pretendiam agir durante o ano de seu exercício. Criavam-se assim os editos. Os editos eram novas normas jurídicas criadas pelos pretores, que podia ser aplicadas paralelamente ao direito quiritário. Adriano ordenou por volta de 130 d.C., a redação definitiva do edito, que foi feita pelo jurista Sálvio Juliano e representou o fim da evolução desta fonte de direito.…

senado passou a aclamar as propostas do imperador Adriano, transformando-se em forma indireta de legislação imperial. CONSTITUIÇÕES IMPERIAIS: Eram as disposições do imperador que não só interpretavam a lei, como também estendiam ou inovavam. Tipos de constituições imperiais: Edicta:Proclamações do imperador ao ser consagrado, do mesmo modo que os pretores quando assumiam as preturas; Mandata:Instruções dadas pelo imperador, na qualidade de chefe supremo, aos…

o direito de publicar éditos. Sobre a porta de seu tribunal havia uma pedra branca, onde cada novo pretor, ao iniciar-se nas funções, fazia gravar seu édito, ou seja, anunciava as regras de direito segundo as quais se administraria a justiça durante sua magistratura. Quando se encontravam lacunas na legislação, os pretores redigiam as regras necessárias sobre o caso que se apresentava; ou então julgavam que as regras do direito antigo não mais convinha às novas circunstâncias, sem…

pretor se via obrigado a emitir. O conjunto de preceitos que transitava de um edicto para o seguinte, apresentado pelo seu sucessor, denominava-se edicto traslatitium, e materializava-se no conjunto de soluções que a prática tinha demonstrado serem eficazes e que não havia vantagem em alterar. As inovações que cada pretor entendia dever introduzir no seu programa era o edictum novum, a parte verdadeiramente original que ia enriquecendo o ius honorarium. Com o decorrer do tempo uma…

se transforma de agrária para comercial onde as constantes relações com estrangeiros acaba por levar o ius gentium a imperar como o direito comum de todos os povos do mediterrâneo, fundado sobre o bonum et aequum e a boa-fé: o direito universal se aplica a todos os homens livres. Em virtude da atuação dos pretores (magistrados), se constrói um sistema jurídico magistratual (ius honorarium), que flexibiliza e altera o ius civile B) Nos últimos anos da República começa o período áureo do…

se transforma de agrária para comercial onde as constantes relações com estrangeiros acaba por levar o ius gentium a imperar como o direito comum de todos os povos do mediterrâneo, fundado sobre o bonum et aequum e a boa-fé: o direito universal se aplica a todos os homens livres. Em virtude da atuação dos pretores (magistrados), se constrói um sistema jurídico magistratual (ius honorarium), que flexibiliza e altera o ius civile B) Nos últimos anos da República começa o período áureo do…

se transforma de agrária para comercial onde as constantes relações com estrangeiros acaba por levar o ius gentium a imperar como o direito comum de todos os povos do mediterrâneo, fundado sobre o bonum et aequum e a boa-fé: o direito universal se aplica a todos os homens livres. Em virtude da atuação dos pretores (magistrados), se constrói um sistema jurídico magistratual (ius honorarium), que flexibiliza e altera o ius civile B) Nos últimos anos da República começa o período áureo do…