Suspensão Habilitação Para Dirigir

II - COM CNH OU PPD CASSADA OU COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (5x) e apreensão do veículo; III - COM CNH OU PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação; IV - COM VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA HÁ MAIS DE TRINTA DIAS:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESINDENTE DO CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE DO PARANÁ – DETRAN - PR Processo Adm. nº. XXXXXX Natureza: Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir XXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, portador da CI-RG nº. XXXX PR e CPF nº. XXXXX, devidamente inscrito na OAB/PR sob o nº. XXXXXX residente e domiciliado à Rua XXXX nº. XX – XXXX – CEP XXXXX nesta Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para

Veículos em Circulação Internacional art.118 e art.119 CAPÍTULO XI Do Registro de Veículo art.120 ao art.129 CAPÍTULO XII Do Licenciamento art.130 ao art.135 CAPÍTULO XIII Da Condução de Escolares art.136 ao art.139 CAPÍTULO XIV Da Habilitação art.140 ao art.160 CAPÍTULO XV Das Infrações art 161 ao art.255 CAPÍTULO XVI Das Penalidades art.256 ao art.268 CAPÍTULO XVII Das Medidas Administrativas art.269 ao art.279 CAPÍTULO XVIII Do Processo Administrativo…

remoção do veículo.  Conduzir carro sobre calçadas, passarelas, ciclovias, gramados ou jardins públicos – Multa de R$ 574,61  Conduzir veículo da categoria diferente da que está na Habilitação ou na permissão para dirigir – Multa de R$ 574,61. Apreensão do veículo e recolhimento da Habilitação.  Conduzir veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação alterado – Multa de R$ 191,54 e remoção do veículo. …

direitos são: I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; IV - proibição de freqüentar determinados lugares; V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. Proibição do exercício cargo, função ou…

ser muito mais grave. Art. 292 - Diz que a suspensão, proibição do direito de dirigir, está correlacionado ao tipo de infração e ao período em que as mesmas foram cometidas, podendo essa ser uma penalidade isolada ou cumulativa com outras penalidades. Ex: multas, apreensão do veículo, curso de reciclagem de condutores infratores. Art. 293 - Trata do tempo mínimo e máximo da penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação e como deve ser aplicada a…

gravíssima, ela é agravada. Ou seja, além de contar sete pontos na carteira, o valor da multa pode ser multiplicado por três, e ainda é imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir, por até um ano, participação em curso de reciclagem e até cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Penalidade com multa gravíssima é dirigir acima de 50% da velocidade máxima permitida, ou sobre efeito de álcool. Pontuação de Multa GRAVIDADE PONTOS VALORES Gravíssima 7 R$ 191,54…

eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio e outros decorrentes de acidente de transito. Observa-se em extremo rigor a punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos como no caso concreto pronunciando o réu analisando-se a circunstâncias em que o acidente ocorreu

de Cassação do Direito de Dirigir PCDD Nº 2013/0441812-0(Art 263) que lhe move o DETRAN-RS, conforme notificação de tal procedimento recebida pela autora em data de 21 JAN 14 (em anexo). Tal notificação traz discriminado o auto de infração que fundamentou este procedimento, a saber, Auto de Infração de Trânsito Nº 121101/BM03171814, Art. 162. Dirigir veiculo, II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir.…

de multa, segundo os artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Comentário: Ao praticar certos crimes de transito, poderá haver a suspensão ou proibição da permissão ou habilitação para dirigir como pena para tais atos, entretanto, em certos casos, que estão devidamente expressos no…