Suspensão Habilitação Para Dirigir

(Art.304) • Dirigir sob influência do álcool ou de substâncias de efeitos similares (Art. 306) • Participar de rachas ou competições não autorizadas. (Art.308) • Transitar com velocidade incompatível com a segurança e as condições locais. (Art.311). Dos crimes em espécie Homicídio culposo no trânsito Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas: detenção, de 02 a 04 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para…

administrativas Dirigir veículo sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir 162 - I 180 x 3 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir cassada, ou com suspensão do direito de dirigir 162 - II 180 x 5 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir de categoria diferente do veículo que esteja conduzindo 162 - III 180 x 3 Apreensão do veículo e recolhimento da habilitação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA (xxx) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG (XXX), brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua (xxx), São Paulo, CEP (xxx), Carteira de Habilitação CNH registro n (xxx) categoria A/B, inscrito no CPF/MF sob nº (xxx) e RG. Nº (xxx), por intermédio de sua advogada infra-assinado, instrumento de mandato anexo(doc 01), com escritório situado na (xxx) São Paulo, CEP (xxx), onde…

concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferência do prontuário para outra unidade da Federação. § 2º O órgão executivo estadual de trânsito que instaurou o processo e aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, deverá comunicá-la ao órgão executivo estadual de trânsito para onde foi transferido o prontuário, para fins de seu efetivo cumprimento. Art. 25. As defesas e os recursos não serão conhecidos quando…

246 – até x5) Grave 5 pts R$ 127,69 Média 4 pts R$ 85,13 Leve 3 pts R$ 53,20 X1/2 (art 254 – infrações de pedestres – 50%) Artigos de infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não Obs: artigo que tem infração, medida administrativa, mas não apresenta penalidade – excesso de peso sobre eixo do veículo. PENALIDADES (6) – quem aplica é a autoridade de trânsito…

Administrativas, conforme tabela a seguir: PENALIDADES 1. Advertência por Escrito 2. Multa 3. Suspensão do Direito de Dirigir 4. Apreensão de Veículo 5. Cassação da Permissão Para Dirigir (PPD) 6. Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 7. Frequência obrigatória em Curso de Reciclagem MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 1. Retenção do Veículo 2. Remoção do Veículo 3. Recolhimento da Habilitação (CNH, PPD ou ACC) 4. Recolhimento da Documentação do Veículo (CRV ou CRLV) 5.…

WELINGTON VELOSO OLIVEIRA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SUA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2012 WELINGTON VELOSO OLIVEIRA SUSPENSÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA SUA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AO TRABALHO Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA (xxx) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO (XXX), brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua (xxx), São Paulo, CEP (xxx), Carteira de Habilitação CNH registro n (xxx) categoria A/B, inscrito no CPF/MF sob nº (xxx) e RG. Nº (xxx), por intermédio de sua advogada infra-assinado, instrumento de mandato anexo(doc 01), com escritório situado na (xxx) São Paulo, CEP (xxx), onde recebe…

consequente participação, em suspensão do direito de dirigir por 12 meses além de realização de curso de reciclagem. O recorrente interpôs recurso ao órgão julgador, contudo não logrou êxito, apesar de tua sua tese ser amplamente comprovada, por isso exposto, vem a V. Sr. clamar por Justiça! 2. - DO DIREITO Depreende-se dos fatos acima descritos que o recorrente, em 20 de março de 2010, foi autuado por dirigir sob influencia…

ILUSTRISSIMO SR. DR. DIRETOR DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO – SETOR DE PONTUAÇÃO DO DEP. ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO Registro n° 05224161228 SÉRGIO SANTOS DE OLIVEIRA, já qualificado no presente procedimento administrativo, por sua representante legal, que ao final subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a LIBERAÇÃO DA CNH APREENDIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, com fulcro nos motivos fáticos e jurídicos a…