Suspensão Extinção E Exclusão Dos Créditos Tributários

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conceito: decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (art. 139 CTN) A obrigação principal é a de pagar o tributo ou pena pecuniária. O crédito tributário, constituído pelo lançamento tributário, converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento…

PESQUISA – DIREITO TRIBUTÁRIO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento. No direito brasileiro, o lançamento, definido pelo Artigo 142 do CTN, engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador; identificação da base de cálculo; cálculo do montante; identificação do sujeito passivo; e se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser…

TELEPRESENCIAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 22 AD DA DISCIPLINA DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO ARACAJU/SERGIPE 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dissertar acerca do questionamento proposto como Atividade Obrigatória à Distância referente à disciplina Direito Internacional Tributário e Direito Penal Tributário com prazo de entrega em 29 de novembro de 2014.1 Será discorrido objetivamente acerca da extinção da…

melhor compreensão da matéria. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Aula 03 e 04 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III…

Atividade Direito tributário 4 Nome : Turma :: 11) A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo: (Março/98) A –Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que olançamento poderia ser efetuado; B – Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa; C – Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento; D – Prescricional…

ofício, desde que não tenha sido lançado regularmente em outra modalidade. Por exemplo, se houver prova de que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação é uma situação em que a autoridade administrativa irá efetuar ou revisar o lançamento tributário. E isso ocorre na modalidade de lançamento de ofício, inclusive a possibilidade de pena pecuniária. No Lançamento por Homologação o contribuinte (sujeito passivo) formaliza o fato gerador, calcula o montante do tributo devido e…

Sumário 1 SUSPENSÃO 2 1.1 Formas de Suspensão (ctn, 151): 3 1.1.1 Moratória 3 1.1.2 Parcelamento 4 1.1.3 Depósito de seu montante integral 5 1.1.4 Reclamações e recursos 5 1.1.5 A concessão de medida liminar em mandado de segurança 5 1.1.6 A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11…

Direito Tributário II Noturno marcionunesto@hotmail.com Atividade 01 – 2015/2 Direito Tributário II Noturno. Data de aplicação – 14.8.215 Entrega e discussão – 21.8.2015 Valor – 4 (quatro) pontos. Márcio Nunes Araguaína/TO Agosto/2015 01. A…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO AULA 07 Crédito Tributário e Lançamento. Crédito Tributário. Lançamento: Conceito, Ato Administrativo, Ato Declaratório, Atributos, Alterabilidade, Modalidades. Crédito Tributário: Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária. Contudo, esta obrigação tributária ainda não é liquida e certa, necessita-se identificar os seus elementos, o que é realizado pelo lançamento. Pode-se dizer que o crédito tributário é a

*crimes Tributários contra a ordem tributária,aquelas ações que envolvem dolo,má-fé e intenção que podem ser de vários tipos,sonegação,fraude,simulação,contrabando,descaminho,depósitos infiel e apropriação indébita previdenciária e dolo no geral. *Crédito Tributário o estado possui o direito de exigir o objetivo da obrigação tributária,para materializar o seu direito. *Lançamento pode ser dar várias formas,de ofício,por declaração ou por homologação. *Suspensão,Extinção e Exclusão do…