Suspensão E Interrupção Do Contrato De Trabalho

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado.1 O…

DA ADMISSÃO DO EMPREGADO 1) Natureza: O contrato de trabalho tem natureza contratual, ou seja, é um negócio jurídico; uma vez que se aperfeiçoa por meio da vontade de empregador/empregador. 2) Características: É contratual, bilateral e consensual, privado (embora contenha disposições de ordem pública), tácito ou expresso e informal, comutativo, habitual e oneroso. 3) Forma (art. 443, CLT): tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado. 4)…

DIREITO DO TRABALHO I – AULA 5 1. Interrupção e Suspensão contratual – artigo 471 e seguintes, da CLT (A) Definição: Os termos suspensão ou interrupção do contrato não são os mais adequados, uma vez que o contrato não se suspende e nem se interrompe, mas sim algumas de suas cláusulas que, por certo período de tempo, deixam de operar na plenitude, já que não produzem efeitos jurídicos, considerando que o vínculo contratual não se desfaz; (B) Pontos comuns entre a interrupção e a…

Direito do Trabalho II Sumário 1. Proteção ao Trabalho da Mulher Proteção ao mercado de trabalho – art. 7º, XX da CF Igualdade com Homem – art. 372 CLT – não se pode fazer diferença de gênero diante do princípio da isonomia constitucional. A lei 9.029 – veda ao empregador adotar critérios discriminatórios para: PROMOVER; CONTRATAR; DEMITIR; Obs: é crime exigir exame de sangue/fertilidade; Jornada de 8horas/dia- art. 373 Vedada a discriminação – art. 375 – A CLT e…

Ceep Norte Legislação do Trabalho SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Teresina, 06 de maio de 2014 1 - Alterações do contrato de trabalho O contrato de trabalho é de trato sucessivo ou execução continuada e, portanto, perdura no tempo, de acordo com o princípio da imodificabilidade (ou inalterabilidade). A regra é de que o contrato de trabalho não pode ser…

Direito do Trabalho Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho Na relação de emprego há uma troca efetiva e ininterrupta das seguintes prestações: a prestação do serviço ou atividade contratada, com a conseqüente remuneração do trabalho do empregado. Esses dois efeitos se produzem continuamente. Algumas vezes, porém, esses efeitos se interrompem por diversas causas: o empregado deixa de trabalhar e o empregador não lhe paga o salário. Outras vezes, a obrigação de pagar salário…

Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho Resumo SUSPENSÃO: É a cessação temporária dos efeitos do contrato de trabalho. O vínculo empregatício se mantém, porém as partes (empregador e empregado) não se submetem às obrigações contratuais enquanto dure a suspensão. Principais efeitos da suspensão: - o empregado não presta serviços - o empregador não paga salários - o período de suspensão não é computado como tempo de serviço.

CAMPINAS 2013 2 UNIVERSIDADE PAULISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE EM CONTRATO DE TRABALHO DETERMINADO Monografia apresentada à Universidade Paulista (UNIP) como exigência parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador Profª Patricia Haddad. CAMPINAS 2013 3 UNIVERSIDADE PAULISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE EM CONTRATO DE TRABALHO DETERMINADO COMISSÃO JULGADORA MONOGRAFIA APRESENTADA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM

CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO. Aspectos gerais Segundo a previsão temporal, os contratos podem ser divididos em contrato por tempo indeterminado ou por tempo determinado. Na relação de trabalho o contrato indeterminado é uma figura predominante entre as outras modalidades de contrato, tem data de início certa, porém sem prazo fixo para o término. Quando se inicia após um contrato determinado é necessário constituir outro como indeterminado. Exceção no contrato de experiência, ao

Alteração A alteração lícita de um contrato de trabalho pressupõe que não há prejuízo para o empregado e que ele se consumou por mútuo consentimento. Ambos os pressupostos dão legalidade à alteração. O mundo do trabalho tem vasta gama de situações e circunstâncias com reflexo no contrato celebrado entre o empregado e a empresa. Nem sempre o princípio da inalterabilidade contratual tem de ser observado a risca. Não ocorre alteração ilícita do contrato de trabalho quando ela é proposta…