Suspensão Direito De Dirigir Defesa

Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar defesa-previa, o que faz nos termos dos fatos e fundamentos a seguir escandidos: DEFESA PRÉVIA Em desfavor ao auto de infração promovido pelo órgão nº 108100, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O condutor, na data de 01/03/2015 por volta das 00h: 20min. dirigia seu veículo Fiat Palio, placa ODB-2025,…

CNH nº XXXXXX (documento em anexo 01), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para apresentar a presente defesa contra a notificação da instauração de Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir nº XXXXXXX, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Que o Requerente sofreu a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses, em razão de infrações que atingiram a contagem de vinte pontos, no período…

Trânsito Brasileiro disciplina a aplicação do Código Penal, Código de Processo Penal e lei 9.099/95. Assim sendo, os demais artigos das disposições gerais dispõe algumas modalidades especifica de interdição temporária de direitos como: - suspensão de habilitação - suspensão da permissão - proibição de se obter habilitação - proibição de se obter permissão ‘’Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do…

acidente, a chance dele ser ser reerguido é quase nula, mas eu já vi pintarem os restos de um – eles pintam as ruínas. Ridículo. A Lei Seca também é assim: uma porca cura de sintomas e não de causas. A causa não é o motorista dirigir bêbado, e sim o motorista ter que dirigir bêbado porque não tem nenhuma outra opção para sair e se divertir. Aliás, tem sim: ele pode pegar um ônibus (que, dependendo da hora, demora horas para passar) ser assaltado ou até queimado dentro desse ônibus,…

Senhoria, em tempo hábil, propor a presente DEFESA PRÉVIApara solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº XXXXXXX, requerendo ocancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia 13 de outubro de 2012, às 01h03min, na Rua 90, Qd F-40,n.527, Setor Sul, Goiânia-GO, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: “Art. 165. Dirigir sob a influência de…

penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional. Art. 2o Promover,…

ççççççççççççççççççççççç • Nova Lei Seca 12760/12 + resolução 432, dirigir sobre efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa (2 modelos, Usando e Negando o Bafômetro, OBS: Ambos funcionam somente para o condutor que não assinou o auto de infração) • Lei seca Antiga, dirigir sobre efeito de álcool (Usando ou Negando o Bafômetro) • Instauração do processo administrativo com suspensão do direito de dirigir (Suspensão da CNH por pontuação) • Transitar com Veículo em…

concentração de álcool no sangue do motorista (6 decigramas por litro de sangue) para que a conduta de dirigir embriagado seja considerada crime. A partir de então criou-se uma errônea impressão de que se o motorista negar-se a realizar qualquer tipo de exame (bafômetro ou colheita de sangue para exames laboratoriais) ele restará impune penalmente, afinal vivemos em um Estado Democrático de Direito e ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Nas linhas a seguir tentaremos…

fisioterapeuta, residente e domiciliada em Porto Alegre/RS, na Rua Carlos Von Koseritz, nº 368/701, inscrita no CPF/MF sob nº 815.552.960-68, proprietária do veículo I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, placas IOC9118, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos…

tempo hábil, propor a presente DEFESA PRÉVIA para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº XXXXXXX, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia 13 de outubro de 2012, às 01h03min, na Rua 90, Qd F-40,n.527, Setor Sul, Goiânia-GO, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: “Art. 165. Dirigir sob a influência de…