Suspensão Da Pena X Substituição Da Pena

pessoal dele, só podendo o juiz aplicar a reincidência para aquele que tem essa condição de reincidente, não se transmitindo aos outros. No entanto, o fato de não se comunicar não quer dizer que eles não vão responder, tão somente um deles vai ter uma pena maior. Elementares objetivas – Circunstâncias objetivas (emprego de armas) – sempre vão se comunicar mesmo que não forem elementares do crime, pois o sujeito viu como foi praticado o delito e teve conhecimento na hora. Exemplo:…

falência da pena de prisão – sua incapacidade de alcançar quaisquer de seus objetivos –, aliada às conseqüências danosas de sua execução, ainda que com rigorosa obediência aos princípios do sistema progressivo, impôs, desde há tempos, aos operadores do direito, a necessidade de encontrar outras soluções alternativas, mais humanas e, pelo menos em tese, mais eficazes para o alcance do único aceitável fim da pena: a recuperação ou reinserção social do condenado. Como já se disse, a…

penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Pena – é sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidades – as finalidades da pena são explicadas por…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL Introdução Tanto a suspensão condicional como o livramento são institutos do sistema de penas brasileiro, que estão dispostos a diminuir os rigores do Direito Penal. São medidas para a eliminação ou encurtamento do encarceramento, instrumentos utilizados para manter um controle social atendendo a determinadas condições. Conceitos Suspensão condicional da pena A Suspensão condicional da pena, também chamada de sursis, que significa

PÚBLICO-GERAL FEDERAL : RELATOR DO HC Nº 225.697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. PREMISSA NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS: 6,4G DE MACONHA E COCAÍNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS…

DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; Espécies: Reclusão Detenção II - restritivas de direitos; (substitutivas) III - de multa. (cumulativas ou alternativa a PPL) Penas que são proibidas na CF: morte, trabalhos forçados, cruéis e O CP na parte especial só tratam das PPL. Regimes de cumprimento das penas Reclusão: Admite os três regimes, é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO…

ressocializado. O sistema penal brasileiro em matéria de pena criminal adotou duas teorias: Teoria Absoluta ou da Retribuição: A finalidade da pena é punir uma infração penal. A pena é a retribuição de um mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico, ou seja, a pena é a retribuição do que o criminoso praticou.Teoria Absolutista Teoria Relativa, Finalista, Utilitária ou da Prevenção: A pena tem um fim prático e imediato de prevenção…

Ponta Delgada 21 de Maio de 2012 Introdução No tema execuções pedido pelo ilustre formador Pedro de la Cerda todo o tipo de decisões, tribunais competentes, tramitações, suspensões entre outros que serão abordados no desenrolar deste. LIVRO X Das execuções TÍTULO I Disposições gerais Artigo 467.º Decisões com força executiva As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

AS PENAS ALTERNATIVAS NO MODELO DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO Rio de Janeiro / 2004 ANEXO I - LEI 9.099/95 (parte criminal) ANEXO II - LEI 9.714/98 RESUMO O presente trabalho objetiva expor, sinteticamente, a trajetória das penas alternativas, dando um panorama geral acerca do surgimento dessas penas que, em certos casos, substituem as penas privativas de liberdade bem como colocar sua necessidade para sociedade moderna e, ainda, demonstrar como essas penas estão sendo exploradas