Suspensão Da Pena X Substituição Da Pena

............................................................................................................................11 9-PRISÃO TEMPORÁRIA NOS CRIMES HEDIONDOS................................................12 10-POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.......................................................................................12 11- POSSIBILIDADES DE SE RECORRER EM LIBERDADE......................................13…

Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Destacamos) Para a jurisprudência sumulada do…

Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…

TEORIA DA PENA A) Teoria Absoluta ou Retributiva: Puni-se porque cometeu. "A característica essencial das teorias absolutas consiste em conceber a pena como um mal, um castigo, como retribuição ao mal causado do delito, de modo que sua imposição estaria justificada(BITTENCOURT, 2012)" Fundamento Moral e ético: "O fundamento ideológico das teorias absolutas da pena baseia-se no reconhecimento do Estado como guardião da justiça terrena e como conjunto de ideias morais, na fé, na capacidade…

Teoria das Penas Penas Privativas de Liberdade Penas Restritivas de Direito Pena de Multa Agravantes e Atenuantes Reincidência criminal Concurso de Crimes Individualização da Pena Suspensão Condicional da Pena Livramento Condicional Efeitos da Condenação Medidas de Segurança Causas de Extinção da Punibilidade DAS PENAS – Conceitos e Teorias  A função politica do Estado impõe o poder/dever em agir penalmente para fins de atingir a politica criminal…

respostas diferentes a questão de como solucionar o problema da criminalidade. Essas soluções são chamadas Teorias da pena, que são | | |opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação do delito. Principal, porque existem outras formas de reação social à criminalidade, que são mais eficazes do que a | | |pena.

produto, de suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, de suspensão temporária de atividade, de revogação de concessão ou permissão de uso, de cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, de interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, de intervenção administrativa e de imposição de contrapropaganda. Da multa A multa consiste no pagamento de uma quantia, de natureza não tributária mas de penalização. Segundo determina o artigo 57 do CDC,…

defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS UNIPAC-UBERABA DIREITO PENAL DOSIMETRIA DA PENA (SENTENÇA) Uberaba, MG 2014 1 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS UNIPAC-UBERABA DIREITO PENAL DOSIMETRIA DA PENA (SENTENÇA) Evane Maria Martins Trabalho apresentado como parte das exigências curriculares do quarto período do Curso de Direito referente à matéria de Direito Penal Parte Especial do professor Rubens Uberaba, MG 2 2014 Introdução O…

Humanização das Penas. O direito de punir é monopólio do Estado. Contudo, não se deve confundir o direito de punir com o direito de perseguir a pena. a. Direito de Perseguir a Punição: Em regra é do Estado, mas existe a ação penal privada. b. Direito de Punir: Monopólio do Estado, com uma única exceção: O direito de punir dos índios, nas esferas penal e disciplinar, que são toleradas pelo Estado Brasileiro, de acordo com o art. 57 da Lei nº 6.001/73, desde que não…