Susep 249 363

genérica do domicílio da pessoa jurídica de direito público, as regras específicas estão na CF/88. As pessoas jurídicas de direito privado terão seu domicílio no local previsto no estatuto ou no contrato social, sendo o local de sua sede. STF Súmula nº 363 A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato. O artigo 100 do CPC trata dessa questão afirmando que será competente o foro do local no qual a pessoa…

Jurisprudência Cível: Seção de Direito Privado: a) Agravos de Instrumento 37 b) Agravos Regimentais 100 c) Apelações 103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f) Embargos Infringentes 342 g) Mandados de Segurança 359 h) Rescisórias 363 Seção de Direito Público a) Agravos de Instrumento 375 b) Agravos Regimentais 418 c) Apelações 426 d) Apelações/Reexames Necessários 550 3- Jurisprudência Criminal: a) Agravos em Execução Penal 566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus…