Sus Direito E Justiça

Tema: Direitos Sociais 1. INTRODUÇÃO Os Direitos Sociais refletem a grande preocupação do legislador com a integridade e com os princípios da dignidade da pessoa humana, onde o principal objetivo é atingir a justiça social. De acordo com a história do surgimento dos direitos humanos e a Teoria dos Direitos Fundamentais caracterizam os direitos sociais como direitos de segunda geração. Direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais…

de Saúde (SUS). Para tanto o autor comenta sobre os princípios do SUS com destaque para a Universalidade e a Integralidade. Faz uma breve revisão dos antecedentes do SUS, bem como de seu processo de implantação. Comenta o contexto de grandes avanços tecnológicos e suas implicações na qualidade da atenção à saúde e em seus custos. Apresenta alguns avanços alcançados pelo SUS no Brasil, e de modo particular, no Estado de São Paulo. Conclui com uma breve análise dos desafios do…

Eqüidade e Reforma em Sistemas de Serviços de Saúde: o caso do SUS Equity and Reform in Health Services System: the case of Unified Health System of Brazil Jairnilson Silva Paim Professor Titular do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia. Pesquisador 1-A do CNPq. E-mail: jairnil@ufba.br 34 Saúde e Sociedade v.15, n.2, p.34-46, maio-ago 2006 Resumo O ensaio procurou responder a seguinte pergunta: o SUS é uma política pública de promoção da eqüidade? Nesse sentido,…

Fontes de Direito presentes na Apelação Cível n.2013.052673-1 Equidade como fonte de Direito: Assim, todos os indivíduos, independentemente de sua situação econômica, têm direito aos remédios e tratamentos constantes no rol disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Lei como fonte de Direito: ...o tratamento da moléstia que o acomete, a teor do artigo 461, § 4º , do código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00

A IDÉIA DE JUSTIÇA SEGUNDO ARISTÓTELES No Livro V, da sua obra Ética a Nicômacos, Aristóteles trata sobre a justiça (dikaiosýne) e, também, a injustiça (adikía) , cujo ponto de partida, acha-se assim posto: "a respeito da justiça e da injustiça devemos examinar a que sorte de ações, de fato, se referem, que espécie de mediação é a justiça e de que extremos o justo é o meio." (3) Introduz o estudo da justiça afirmando que: "Todos os homens entendem por justiça esta espécie de…

- Departamento de Informática do SUS – Sistema Único de Saúde, Órgão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, que coleta, processa e dissemina informações que “podem servir para subsidiar análises objetivas da situação sanitária, tomadas de decisão baseadas em evidências e elaboração de programas de ações de saúde”. Essas bases de dados são complementares, ou seja, enquanto a abrangência do Datasus está limitada às internações hospitalares no âmbito do SUS, publicando, portanto,…

Inicialmente, devemos ter a clareza de que o acesso aos serviços não era universal; somente os trabalhadores com carteira assinada tinha direito a estes serviços. Esse direito foi conquistado polos trabalhadores das estradas e ferro (ferroviários), que desde a década de 20, tiveram seus benefícios criados pela lei ELOY CHAVES que instituiu as caixas de aposentadorias e pensões (CAP’s). Esse beneficio foi se ampliando às diversas categorias profissionais organizando os institutos de…

prestação de cuidados que visem as necessidades da população.” Pereira.1990. 1. INTRODUÇÃO. O (SUS) Sistema Único de Saúde é um projeto que desde sua criação em 1988 vem sendo aprimorado e adequado conforme as necessidades do pais e conforme as possibilidades gestoras sejam elas de fundo político ou publico, e assim possui falhas e faltas ocorridas em sua administração durante esses 24 anos. O SUS é um sistema de prestação de serviço de saúde publica, tem uma formatação coerente…

Introdução á Legislação do sistema único de saúde (SUS) Aula 1 – Introdução ESTADO = Republica federativa do Brasil Direitos sociais = Art 6° da CF Saúde, Educação, Segurança - Direito a saude no Brasil, Brasil Colonia (1500-1889) a) Falta total de saneamento básico (esgoto), existência de pouquíssimos médicos, Saúde: curandeiros, índios, e africanos B) pouquíssimos hostpitais Brasil Moderno (a partir de 1987) a) Implantação do SUDS (Sistema único e descentralizado da saude), trata – se de um

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. Fulana de tal, brasileira, aposentada, portadora da carteira de identificação nº _________, inscrita no CPF/MF sob o nº:_____________, residente na Rua Logo ali – Rio das Rochas – Rio de Janeiro- RJ, CEP: __________ por seu procurador infra-assinado com escritório na Rua Tão tão distante , Bairro da Luz, CEP:___________, onde deverá receber toda e qualquer notificação, na forma do Art.…