Sus Direito E Justiça

pessoa jurídica de direito privado, inscrição municipal 2339234 e CNPJ 0108147/00001-90 telefone: 3272.11.11 endereço rua Paissandu número 220 Qd 72- Lt 1,Bairro Ipiranga, Cep 74453200 Goiânia- Goiás - pelos fatos e motivos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, a Requerente afirma não possuírem condições de arcar com custas processuais, em prejuízo do sustento próprio, bem como de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da…

pode não ser possível. Prevê o parágrafo único do artigo 6º da mencionada Lei que há três tipos de internação psiquiátrica: 1)-voluntária, solicitada pelo paciente; 2)- involuntária, pedida por terceiro; e 3)-compulsória, “aquela determinada pela Justiça”. Obviamente, a necessidade de internação, em qualquer modalidade, será sempre avaliada por médico. A lei citada acima afirma que a internação involuntária pode ser pedida por “terceiro”. Penso que as pessoas habilitadas a formularem o…

públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas; (iii) ofensa ao sistema de repartição de competências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso,…

Em desfavor da UNIÃO FEDERAL – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pessoa jurídica de Direito Público, representada para este fim pela Advocacia-Geral da União no Rio Grande do Sul, na pessoa do Senhor Procurador-Geral da União, a ser citada na Rua Mostardeiro, n. 483 – PRU 4ª REGIÃO – Moinhos de Vento – Porto Alegre – RS – CEP. 90.430-001 – Tel.: (51) 35 11 6500 e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Cidade de Porto Alegre,…

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ, MINAS GERAIS. URGENTE O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, na qualidade de substituto processual de A.N.V, portadora do RG MG-X, nascida em XX/XX/XXXX, natural de Belo Horizonte/MG, filha de _ , residente na Rua X, nº X, Bairro X, Igarapé, Minas Gerais, CEP X, vem, ante V. Exa., nos termos dos artigos 127, 129 e 196 da Constituição da República de…

Menezes Curso SUS (Sistema Único De Saúde) CONSTITUIÇÃO FEDERAL SAÚDE É DIREITO SOCIAL Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a…

MEDICAMENTO um direito essencial Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) MEDICAMENTO um direito essencial São Paulo - Brasil 2006 Sumário Apresentação ............

MEDICAMENTO um direito essencial Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) MEDICAMENTO um direito essencial São Paulo - Brasil 2006 Sumário Apresentação ............

brasileira, procuramos dentro. Da ética do cotidiano, argumentos para uma discussão sobre a ética e as dificuldades no SUS. Este trabalho tem por objetivo analisar como a ética do cotidiano está presente na legislação do SUS. Observamos que os discursos refletem o que existe no cotidiano da saúde e que a ética do cotidiano norteia pressupostos e recomendações quanto às práticas de atuação no SUS. A constituição de 1988 trouxe inúmeras conquistas ao setor saúde, tanto direta como…

da constituição - Direitos Sociais -Direito a saúde no Brasil: 1) Brasil Colônia(1500-1889) a. Falta total de saneamento básico(esgoto) b. Existência de pouquíssimos médicos c. Saúde: Curandeiros, índios e africanos d. Poucos hospitais 2) Brasil moderno(a partir de 1987) a. Implantação do SUDS(Sistema unificado e descentralizado da saúde) "Convenio do Imanps com os governos estaduais e municipais pra elaboração dos artigos art. 196 ao 200" Antes de 88 só tinha direito a…