Sus Direito E Justiça

European University Institute, Firenze, Italia. 2 Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, Brasil. 1 Introdução O crescente número de ações judiciais propostas por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o fornecimento de medicamentos tem sido motivo de preocupação para gestores de saúde em todos os níveis federativos. Exemplo disso é o fato de que, segundo dados da Secretaria de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de…

limitações, inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas, do cidadão relativamente aos demais cidadãos e ao próprio Estado. Assim, os direitos fundamentais cumprem, no dizer de Canutilho: Ressalte-se que o estabelecimento de constituições escritas está diretamente ligado à edição de declaração de direitos do homem. Com a finalidade de estabelecimento de limites ao poder político, ocorrendo a incorporação de direitos subjetivos do homem em normas…

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (ART. 1211-A DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.008 DE 2009 (AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE) URGENTE (CONCESSÃO DE FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE E FRAUDAS XG PARA CRIANÇA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE: ANEMIA DE FANCONI COM INTOLERÂNCIA A LACTOSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - RISCO DE MORTE)! JOÃO PEDRO ALVES DE MELO

(saúde é direito do cidadão), semi-públicos (o acesso a saúde é um benefício que depende de contribuição financeira) e privados (onde o serviço é comprado por quem tem condição de pagar). As diferenças dos sistemas de saúde dos países são decorrentes das diferentes visões sobre os direitos de cidadania. Ser cidadão significa ter direitos, e são três os direitos de cidadania, civis, políticos e sociais. Seu desenvolvimento foi lento no decorrer da história: sec. XVII e XVII – direitos…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E A JUDICIALIZAÇÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VITÓRIA/ES 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO A proposta é a elaboração de artigo científico, cujo título será: “Breves comentários sobre o direito à saúde e a judicialização no fornecimento de medicamentos”. 1.1.TEMA Diante da…

O direito à saúde e o princípio da reserva do possível Adão Ferreira da Silva¹ Sumário: 1. Introdução; 2. A saúde na perspectiva constitucional; 3. A função jurisdicional na efetivação do direito à saúde; 4. A vinculação do ente político à previsão orçamentária; 5. O princípio da reserva do possível; 6. Conclusão; Referências. ____________________ ¹ Advogado graduado pela UI, em 1990. Professor Orientador: Walid Machado Botelho Arabi 1 Introdução

SUMARIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................1 PRINCÍPIO DOS SUS E OS DIREITOS DOS USUÁRIOS............................................1 UNIVERSALIDADE.........................................................................................................1 EQUIDADE......................................................................................................................1 DECENTRALIZAÇÃO..................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS URGENTE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, menor, absolutamente incapaz, neste ato, representado por sua genitora, Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxx, nºxxxxx, Bairro xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxx, por seu procurador firmatário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência pelos fatos e

(Procurador Federal/2004) sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo. Questão discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de…

DIREITO CONSTITUCIONAL III - Semana 5 Caso concreto Questão discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a…