Sus Direito E Justiça

..01 2. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE...........................................................02 3. DIREITO DO CIDADÃO À SAÚDE PÚBLICA..........................................03 4. A QUEM O CIDADÃO RECORRE PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE ............................................................................................................04 5. PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) .............................05 6. CONCLUSÃO ......................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS – MT , residente e domiciliada na Rua Araraquara, 170, Centro, em frente à Escola Oscar Soares, Alto Garças - MT, telefone (66) 9957 9977, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, através do Defensor Público que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”…

proteção social e direito à saúde” Avanços e desafios do SUS Avanços do SUS: Em quase uma década e meia de existência houve grandes avanços e do SUS, e apresenta propostas embasadas tecnicamente para o enfretamento dos desafios que impedem a consolidação do sistema publico de qualidade a toda a população do Brasil. Dentre os avanços realizados pelos SUS podemos destacar ; Universalização Direito a Saúde, Descentralização e Participação Popular. Direito a Saúde: O…

Para discorrer sobre a matéria direito à saúde há que se conceituar o que é ela. Neste passo, encontra-se a primeira dificuldade. Muito já se escreveu a respeito da conceituação da saúde durante a história da humanidade. Hipócrates, filósofo grego que viveu no século IV a.C., refere a influência da cidade e do tipo de vida de seus habitantes sobre a saúde e afirma que o médico não cometerá erros ao tratar as doenças de determinada localidade quando tiver compreendido adequadamente tais…

aos doentes portadores do HIV, sintomáticos ou não, aos pacientes renais crônicos e aos pacientes que sofrem com o câncer. A Rede Ambulatorial do SUS é formada por mais 60.000 unidades, que conseguem realizar em média, 350 milhões de atendimentos por ano. Esta cobertura estende-se da atenção básica até os atendimentos ambulatoriais mais complicados. O SUS passa, desde o seu estabelecimento pela Lei Orgânica da Saúde em 1990, por extraordinárias modificações, entre as quais podemos…

forma de pesquisa, buscando os reais motivos da sucateação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Palavras-chave: Saúde Pública; Sistema Único de Saúde; Exames; Medicamentos de Alto Custo. SUMÁRIO A Garantia de Saúde Pública ao Cidadão através do Estado. Como funciona este processo; Entendendo um pouco do desenvolvimento e direitos humanos no atual debate jurídico brasileiro; A judicialização do direito a saúde e o Sistema Único de Saúde; Exames e medicamentos de alto custo;…

O SUS: UMA NOVA PERSPECTIVA PARA A SAÚDE NO BRASIL O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal Brasileira, de 1988, para que a população do país tenha acesso ao atendimento público de saúde. No entanto, sabe-se que anteriormente, a assistência médica era de responsabilidade do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e se tinha uma divisão dos brasileiros em categorias: os que tinham direito à saúde pública por serem…

grandes mudanças após a industrialização e a criação de fundos de aposentadoria e pensão, sendo só alterado com a Constituição Federal de 1988. Entender o impacto das transformações das políticas de saúde no país, tendo como eixo principal a análise do direito à saúde, é essencial para a compreensão crítica do que significa atualmente o sistema de saúde no país (FLEURY, 2009; RIBEIRO et al, 2010). Assim, num panorama inicial das políticas de saúde no Brasil, tem-se na década de 1920…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito DO JUIZADO REGIONAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL – RS. PROCESSO N°: 010/11100276505 ESPÉCIE: Contrarrazões. RECORRENTE: QUINTINA CORREA SILVEIRA RECORRIDO: _____________________________, por sua procuradora, infra-assinado, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., nos autos da presente ação intentada em face de MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, dizer que, “data vênia”, inconformada com os termos da apelação de fls

Desafios atuais do Sistema Único de Saúde – SUS e as exigências para os Assistentes Sociais Resumo O texto relata o processo de implantação do Sistema Único de Saúde – SUS que tem sido marcado por intensos debates que refletem a presença de interesses antagônicos em relação a sua consolidação, tanto como política pública calcada na universalidade, equidade, integralidade, participação da população e dever do Estado, quanto às dificuldades para construir modelos assistenciais…