Rereforma sanitária

A história das políticas de saúde no Brasil está inserida no contexto da história do Estado brasileiro, configurando um tipo de padrão de proteção social, com início no período colonial, e do interesse em manter saudável a mão-de-obra, com grandes mudanças após a industrialização e a criação de fundos de aposentadoria e pensão, sendo só alterado com a Constituição Federal de 1988. Entender o impacto das transformações das políticas de saúde no país, tendo como eixo principal a análise do direito à saúde, é essencial para a compreensão crítica do que significa atualmente o sistema de saúde no país (FLEURY, 2009; RIBEIRO et al, 2010). Assim, num panorama inicial das políticas de saúde no Brasil, tem-se na década de 1920 a instituição das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), que garantia o seguro social a algumas organizações trabalhistas ligadas a produção exportadora, ou seja, o acesso aos serviços de saúde só era garantido àquela parcela da população inserida no mercado oficial de trabalho, na qual o indivíduo tinha que provar que fracassou no mercado para ser objeto da proteção social (ROCHA; CESAR, 2008; FLEURY, 2009; RIBEIRO et al, 2010). Com o crescimento da industrialização, na década de 1930, foram criados os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), ampliando o papel da CAPS, porém mantendo exigência da contribuição trabalhista para a garantia do benefício à saúde. Numa forma de unificar os IAPs foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), centralizando a previdência social como principal órgão de financiamento dos serviços de saúde, com a exigência de comprovação do vínculo com o INPS através da carteira de trabalho para garantir a assistência hospitalar, ficando, dessa forma, muitos cidadãos sem direito à atenção à saúde, e o direito à saúde, além de excludente definia-se pelo acesso ao mercado de trabalho e não pela noção de cidadania (ROCHA; CESAR, 2008; RIBEIRO et al, 2010). Com a criação do Ministério da