Sus Direito E Justiça

ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 82ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - CURADORIA DA SAÚDE MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA O Ministério Público do Estado de Goiás, pelo seu Promotor de Justiça, subscritor, em substituição processual ................. (IDOSO), brasileiro, casado, portador do RG n° 53515 2° Via DGPC/GO, nascido aos 17 dias do mês de outubro de 1942, filho de Raimundo Silva Guimarães e de Josefa Pereira dos Santos, residente e

em face de MUNICÍPIO , pessoa jurídica de direito público com sua sede administrativa na e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.501, em Porto Alegre/RS, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: 1. PRELIMINARMENTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo…

Mudança no gerenciamento da rede hospitalar a partir do SUS A constituinte de 1988 no capítulo VIII da Ordem social e na secção II referente à Saúde define no artigo 196 que : “A saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O SUS é definido pelo artigo 198 do seguinte modo:…

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Ele abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Amparado por um conceito ampliado de saúde, o SUS foi criado, em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde dos mais de 180 milhões de brasileiros. Foi instituído pelaConstituição Federal de 1988, em seu artigo 196,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP. GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Rg n 24.506.207-5 e inscrito no CPF 145.759.268-17, residente e domiciliado na Av Altino Arantes, n 131 – Centro, Ourinhos /SP, Cep: 19.900.030; em causa própria, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente…

território muito grande, os desafios são proporcionais ao seu tamanho, que para ter um atendimento adequado a população requer um trabalho sério e dedicado. Com a Constituição de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Tem por objetivo o bem-estar e a justiça social, ela recebe a proteção jurídica, e por conseguinte a formulação de politicas publicas sociais e econômicas destinadas a promoção , a proteção e a recuperação da saúde. . …

através da história de construção e elaboração do sistema público de saúde que vivemos no Brasil, fazendo uma análise da proposta paralelamente com a realidade. Diante de pesquisas deparamos com um Sistema muito Complexo e Abrangente, onde todos têm direitos ao Atendimento integral à saúde, tanto em estado de recuperação de doenças, como na promoção de saúde. Já que se entende que saúde não consiste apenas na ausência de doenças, mas em um conjunto de fatores que proporcionem uma…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO O SUS é um sistema, composto por muitas partes e, por mais diferentes que pareçam, tem uma finalidade comum: cuidar e promover a saúde de toda a população, melhorando a qualidade de vida dos brasileiros. O SUS existe há pouco tempo. Surgiu como resposta à insatisfação e descontentamento existente em relação aos direitos de cidadania, acesso, serviços e forma de organização do sistema de…

Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e na Universidade do Estado da Bahia (Uneb), em Professor de Direito; membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); ex-ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República. 106 Reu TST, Brasília, vol. 76, // 3,jtd/set 2010 DOUTRINA 20031. Naquele ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no momento da efetivação das matrículas dos alunos…

apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: M. Sc. Joel Arruda Brasília 2011 Artigo intitulado ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PORTADOR DE DIABETES À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Universidade Católica de Brasília