Sugestão Legislativa

LUGAR DA RECENTE PROPOSTA DO EXECUTIVO Márcio Nuno Rabat Consultor Legislativo da Área XIX Ciência Política, Sociologia Política, História Relações Internacionais ESTUDO ABRIL/2009 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO Introdução. .................................................................................................................................................3 Histórico da reforma política.....

fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública perante a Câmara Municipal e perante a sociedade. O Tribunal de Contas concomitante com os Sistemas de Controle Interno fiscalizarão o cumprimento das metas estipuladas.Dúvidas sobre este assunto? Sugestão, críticas, elogios ou dúvidas sobre qualquer ato da Gestão Pública? Escreva para nós. Será sempre um prazer respondê-los. Eliane Rodrigues de AndradeContadoraEspecialista em Auditoria e Gestão Governamental.…

fechados, ou seja, secretos. O Projeto de Lei do Voto Virtual nasceu por sugestão de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Senador Eduardo Azeredo, e sua tramitação tem sido célere, empurrado pela interferência direta desses ministros sobre os legisladores, como declarado por estes durante a votação no Senado. As Comissões de Constituição e Justiça das duas casas legislativas analisaram a juridicidade do projeto mas, apesar dos…

para Elival Ramos: “(...) reside a patente inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei Federal n 9868/99 na medida em que interfere nos efeitos inerentes a sanção de nulidade com que e nosso sistema jurídico, se combate a inconstitucionalidade legislativa, sanção essa que decorre das características do modelo de fiscalização traçado pela Lei Maior.” (RAMOS, 2009) Ante as diversas posições pretende-se pontuar neste trabalho os diferentes questionamentos a respeito do tema, visando…

br [pic] Patrícia Bispo Formada em Comunicação Social - Habilitação em Jornalismo, pela Universidade Católica de Pernambuco/Unicap. Atuou durante dez anos em Assessoria Política, especificamente na Câmara Municipal do Recife e na Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. Atualmente, trabalha na Atodigital.com, sendo jornalista responsável pelos sites: www.rh.com.br, www.portodegalinhas.com.br e www.guiatamandare.com.br. + textos de Patrícia Bispo [pic][pic]O futuro de uma…

reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local, por determinação da Mesa, a requerimento da maioria dos Senadores. CAPÍTULO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 2º O Senado Federal reunir-se-á: I – anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, durante as sessões legislativas ordinárias, observado o disposto no art. 57, da Constituição; II – quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional (Const., art. 57, §§ 6º a…

ajudaram a moldar a França moderna. Índice [esconder] 1 Antecedentes 2 Causas 2.1 Sociais 2.2 Econômicas 2.3 Política 3 A Revolução 4 A Assembleia Constituinte 4.1 A Elaboração de uma Constituição 5 A Constituição de 1791 6 A Assembleia Legislativa (1791-1792) 6.1 A Queda da Monarquia 7 A Convenção (1792-1795) 7.1 República Jacobina 7.2 Reação Termidoriana 8 O Diretório (1795-1799) 8.1 Napoleão Bonaparte no Poder 9 Datas e Fatos Essenciais 10 Reações e comentários…

portanto, não seriam livres. Dessa maneira, a quantidade de indivíduos não livres seria maior do que a de livres, subvertendo-se o princípio democrático. Por outro lado, a maioria qualificada poderia possibilitar uma obstrução da minoria à alteração legislativa, fazendo com que o maior número de indivíduos que queria a modificação seja vencido, e, consequentemente, não seja livre. O princípio da maioria preconiza que a ordem social esteja em conformidade com o maior número de sujeitos…

Agente Temporário AGTS.......................................................................................................Agentes Temporários ALESC................................................Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Art.....................................................................................................................................Artigo…

como agravante genérica (art. 61, II, "d", CP). A própria Constituição Federal, embora mencionando o termo, não chegou a defini-lo, deixando essa missão ao legislador ordinário; procedimento, aliás, estritamente correto sob o aspecto da técnica legislativa. Ocorre que o legislador ordinário tardou bastante a dedicar-se a esse importante e urgente mister, sendo objeto deste trabalho a análise expositiva e crítica do caminho até agora trilhado no ordenamento jurídico pátrio quanto ao…