Sufrágio Universal Sufrágio Igual Sufrágio Secreto

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em…

conjunto de normas jurídicas que disciplinam a escolha dos menbros do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Aos 16 anos o voto é facultativofacultativo e aos 18, obrigatório. "A soberania popular sera exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual a todos, e, nos termos da lei, mediante (...). 35 anos é a idade mínima para concorrer ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República. NUNES, Rizzatto, Pág 141-152. 25: O que se entende por…

filiação partidária; → idade mínima de 35 anos; → não ser inalistável nem analfabeto; → não ser inelegível nos termos do art. 14, §7º. Vejamos o art. 14, §7 da CF/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 7º – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da…

do Estado. Segundo esse enfoque, o Estado é uma instituição politica controlada por uma classe social dominante, e que representa o predomínio dos interesses dessa classe sobre o conjunto da sociedade, embora estes se apresentem como interesses universais, de toda a sociedade. Esse enfoque foi constituído em cima da critica ao enfoque liberal de Estado. As transformações que ocorreram no século XIV, XV e XVI, com o advento do capitalismo mercantil e a superação do modo de produção…

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. “ O artigo 14 (DIREITOS POLÍTICOS) da Constituição da República Federativa do Brasil explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da…

Brasileira de 1988, no art. 1, “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”, e no art. 14: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.”. Em outras palavras podemos dizer que o voto é a manifestação do cidadão à escolha dos…

do pensamento liberal: Thomas Hobbes (1588-1679), John Locke (1632-1704), Montesquieu (1689- 1755) e Jean-Jacques Rousseau (1712-1778). A igualdade e liberdade são os valores centrais e fundamentais do liberalismo. Para sustentá-las como valores universais, a teoria do direito natural partiu das seguintes premissas: • a vida em sociedade não é o ambiente natural do homem, mas um artifício fundado em um contrato; • antes de viver em sociedade, o homem vivia em meio ao…

direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas; no qualitativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e , as vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados; é a limitação…

muito, ela se tornou uma espécie de vade mecum dos estudantes de Ciência Política. Vazado em linguagem límpida e elegante, transcendeu as estantes de toda uma geração de alunos das nossas Universidades até lograr, com igual êxito e abrangência, a familiaridade de um círculo cada vez mais amplo de leitores, em todos os meios cultos, onde o interesse pelo fenômeno político e pelo destino das instituições que nos governam é preocupação de cada dia. Clássica,…

descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. b) O poder, em cada região administrativa, é exercido por um prefeito eleito pela população residente na respectiva região, o qual perceberá, como remuneração, valor igual ou inferior à remuneração fixada para os secretários de Estado do Distrito Federal. c) Somente ao governador do Distrito Federal cabe a decisão de criação e de extinção de regiões administrativas. d) O Conselho de Representantes…