Sufrágio Universal Sufrágio Igual Sufrágio Secreto

eleitoral agora concedia direito ao voto universal masculino, não-secreto a todos aqueles que fossem maiores de 21 anos e comprovassem sua alfabetização. A adoção do voto universal e abandono do regime censitário, criado durante a monarquia, de fato, modificou o universo de cidadãos votantes. A péssima condição da educação nacional fazia com que a exigência da alfabetização deixasse a grande maioria dos brasileiros alheia ao pleito. Além disso, o voto não-secreto era um outro dispositivo…

ou estaduais/ anularem diplomas ou decretarem a pedra de mandatos eletivos federais ou estaduais/ denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção Soberania Popular: será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular É facultativo o voto: analfabetos/ maiores de 70 anos/ maiores de 16 e menore de 18 Inelegíveis: os inalistáveis e os analfabetos Orgãos da…

da União), 25 a 28 e 29 e 30 (competência dos Estados e Municípios), as normas que estatuem as atribuições dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (arts. 48 e 49, 51 e 52, 70 e 71, 84. EFICÁCIA CONTIDA; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes IX -…

é o governo do povo, pelo povo e para o povo, porque todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente. O art. 14 da CF explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da…

ministros; *o Parlamento, de igual forma, não pode ser dissolvido por convocação de eleições gerais pelo Poder Executivo; *é compatível apenas com as Repúblicas. Sufrágio É um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger seu representante e participar da organização e atividade do poder. Este pode ocorrer de duas formas: quanto à extensão, pode ser universal ou restrito, ou quanto à igualdade, pode ser igual ou desigual. *universal: manifestação de…

presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Exemplo: Brasil. Semi-presidencialismo: Há o presidente (Chefe de Estado) e o primeiro ministro (Chefe de Governo), mas aqui o Chefe de Estado, por ser eleito pelo sufrágio universal, é um representante efetivo do cidadão (ao contrário do parlamentarismo). São exemplos de países que adotam este sistema: França, Áustria e Portugal. Diretório: é o modelo adotado na Suíça. Assemelha-se ao…

não obrigatoriamente seguem a profissão que os pais escolheram para eles. Cena 04: Carlota diz a Fernando que possui tantos filhos e todos são tão diferentes uns dos outros – por muito tempo acreditou-se que os filhos tendiam a ter comportamentos iguais, tendo em vista que receberam o mesmo tratamento, entretanto com o passar dos anos, pode-se perceber que o fator familiar não era o único que influenciava na formação do caráter de uma determinada pessoa, mas sim um conjunto de…

definida pelo Glossário Eleitoral como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis.…

incompatibilidade. Capacidade para o voto (art. 4º) – São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos que se alistarem na forma da lei. (Artigo 14 da Constituição Federal) – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; e iniciativa popular. (Art. 14 § 1º) – O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e…

brasileira, iniciando-se com o artigo 5º e estendendo-se ao 17. Os dispositivos apresentam-se organizados da seguinte forma: • O artigo 5º, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Os artigos 6º ao…