Sucessões Casos Concretos

atuação nas causas relativas a: • Pessoa (casos de tutela, curatela, pátrio poder; declarações de ausência e disposições de última vontade); • Sucessões (inventários, partilhas, arrolamentos); • Interesses de incapazes (pessoas com menos de 18 anos, interdições e interesses de pessoas interditadas). Entre essas atuações, o Ministério Público somente age como fiscal da lei quando deve acompanhar a aplicação desta pelo juiz em casos concretos envolvendo direitos…

Plano de Aula: Direito das Obrigações DIREITO CIVIL II – Semana 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Segundo Flávio Tartuce, “as normas dos Direitos das Obrigações são de longe aquelas aplicadas com mais freqüência, e em maior quantidade, tanto nas relações diárias entre os homens como…

Direito de empresa Direito de família X 19) O direito que regula a transmissão dos bens dos falecidos, é o: Direito das sucessões X Direito de empresa Direito público Direito comercial 20) O direito que trata do vínculo que se estabelece entre as pessoas e bens, como propriedades e o usufruto, é o: Direito público Direito das coisas Direito das sucessões X Direito de empresa 21) Indique, dentre as alternativas abaixo, a única proposição verdadeira, levando em consideração os

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. Processo n.º 00/00000-1 FULANA DE TAL, assistida por sua avó BELTRANA DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, de número em epígrafe, que move em face de CICRANO, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem…

metade do que couber a cada um deles, entretanto, se houver filhos comuns com o falecido e filhos somente deste concorrendo à herança qual seria a solução? Pode-se considerar este ponto como mais um dos inúmeros que o legislador pecou na redação. Nesse caso, MONTEIRO ensina que, “a solução seria dividi-la igualitariamente, incluindo o convivente”.2 Já o inciso III do mesmo dispositivo legal reza que se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança, isto…

maior for aquele grau. CÓDIGO CIVIL - Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. Enunciado 525 – JDC - Arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830. Os arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830 do Código Civil admitem a concorrência sucessória entre…

Introdução ao Estudo do Direito: Aula 3 - Resposta: Caso Concreto 1 1. Adamastor ao estudar a doutrina do inglês John Locke entende que propriedade não é essas propriedades seriam também sobre suas ações, sobre sua vida, sobre sua liberdade e sobre o seu corpo, o qual daria o direito de vender seu rim esquerdo e seu pulmão direito, porém Carlito vem rebater está concepção de acordo com o Direito Positivo que tal ação feria a Lei 9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos…

mulher. Isso porque a constituição da família, geralmente, dá-se com a convivência em um só domicílio. Nesse sentido, os Tribunais tem formado a seguinte jurisprudência: “União estável – Requisitos – Convivência sob o mesmo teto – Dispensa – Caso concreto – Lei nº 9728/96 – Enunciado nº 382 da Súmula/STF – Acervo fático-probatório – Reexame – Impossibilidade – Enunciado nº 7 da Súmula/STJ – Doutrina – Precedentes – Reconvenção – Capítulo da sentença – Tantum devolutum quantum…

Aula 01 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Entende-se que sim, pois, conforme fria o autor a partir da citação de Fernando Noronha é possível conceber a hipótese de uma pessoa viver uma vida inteira sem necessidade de conhecer o Direito das Sucessões, ou a maior parte do Direito de Família, ou…

legislador constituinte elencou dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, o princípio da dignidade da pessoa humana no art. 1°, III. Esse princípio constitucional é um dos que deve guiar as relações de parentesco, o que significa, em alguns casos, a ampliação do conceito de família para além do tradicional pai, mãe e filhos, deixando para trás o ranço previsto no Código Civil de 1916, que reconhecia a família casamentária como único modelo instituinte de família. Dentre os…