Sucessões Casos Concretos

do Estado ou dos indivíduos, pois nenhuma norma atinge apenas o interesse do Estado ou o do particular. Há uma correlação, de modo que a norma jurídica que tiver por finalidade a utilidade do indivíduo visa também a do Estado e vice-versa. Deveras, casos há em que é nítida a interpenetração dos interesses individual e social, como, p. ex., no direito de família, pois não há tema de índole mais individual do que o casamento; entretanto, não há, também, assunto de maior relevância para a…

padrão coerente que imprima rigor ao que é ensinado nas escolas, garantindo simultaneamente aos professores autonomia pedagógica e liberdade de usar conhecimentos e experiência acumulada para auxiliar os alunos a atingir o seu melhor desempenho. Em concreto, o presente Programa foi elaborado tendo em conta a informação proporcionada por mais de dez anos de aplicação do Programa anterior. No entanto, ao optar-se pela elaboração de Metas Curriculares, muitos dos conteúdos transversais…

que promovia a venda de livros de várias editoras, pois o tema principal da canção trata sobre a necessidade de conhecimento. Neste caso concreto: Aula tem a 04: Direito Civil - Parte Geral Escolher uma resposta. a. Houve ofensa ao Direito autoral, porém não caberá indenização, por se tratar de uma feira de livros Aula tem a 05: Direito de Fam ília e das Sucessões b. Não houve qualquer ofensa ao Direito autoral c. Não houve ofensa ao Direito autoral, porque o tema da feira guarda…

ordenamento jurídico brasileiro, como alternativa de amenizar o desequilíbrio econômico gerado pela brusca perda do padrão socioeconômico, sofrido pelo cônjuge ou companheiro com o término do relacionamento, desde que respeitadas as especificidades do caso concreto e pautada pela observância dos princípios constitucionais que regem o Direito de Família. SUMÁRIO: Introdução. 1.Alimentos: breves comentários. 2 Alimentos transitórios: uma alternativa razoável. 3 Alimentos…

RESUMO DIREITO CIVIL Manual de Direito das famílias e das sucessões e Direito das famílias MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E DAS SUCESSÕES Estabelecendo premissas: filiação e socioafetividade O direito de família moderno, ou contemporâneo, vem trazendo uma tendência em vincular como um dos principais alicerces da família os laços socioafetivos. A dignidade humana e a afetividade são fundamentais para estabelecer o estado de filiação. O instituto da adoção, essencialmente é ligada a…

pela doutrina. Generalidade – obriga a todos que se acham em igual situação jurídica (todos são iguais perante a lei). Abstratividade – não a visa casos singulares, procurando enquadrar o maior número de fatos. Os enunciados das leis possuem esta característica de regular a sociedade, os indivíduos em sociedade, não se destinando, em geral, a casos ou pessoas específicas. Bilateralidade – enlaça o direito de uma pessoa com o dever de outra. As normas sempre vinculam duas ou mais…

conviver com o pai e com a mãe de forma igualitária”, diz. Para inibir o desrespeito à lei, o grupo “Pais em Camisa de Força”, que junto com outras associações reúne 60 mil pais de todo o Brasil, está monitorando e listando as sentenças de juízes em casos de requerimento de guarda compartilhada. “Já temos várias favoráveis”, diz Marco Almeida, um dos fundadores do grupo. “Mas estamos observando e catalogando as sentenças para que os juízes que negarem a aplicação saibam que os grupos…

O Ministério Público só veio manifestar-se em 18.11.98, sete dias após a petição da requerida na qual requer tal providência, falando, hipoteticamente, sobre a possibilidade de pena de condução, em caso de desrespeito à determinação do Poder Judiciário, cuja hipótese não se configurou no comportamento da requerida, pelo simples fato de rogar legalidade ao Processo.

grande evolução e adequação das leis aos casos concretos. O objetivo primordial é fundamentar a necessidade de estender aos casais homossexuais, o mesmo tratamento dado pela Constituição Federal aos casais heterossexuais no aspecto sucessório e patrimonial, bem como ressaltar a necessidade de aplicação do art. 1.790 do Código Civil aos companheiros do mesmo sexo, incluindo-os no rol de herdeiros necessários. Palavras-chave: Direito de Família; Sucessões; União Estável Homossexual;…

solucionar o conflito, que é o objeto do Direito Internacional Privado. O Direito Internacional Privado soluciona o conflito de forma indireta, pois ele apenas indica a norma a ser aplicada de acordo com cada caso concreto em que se envolva um estrangeiro. Ex: o juiz brasileiro em determinados casos pode aplicar lei estrangeira aqui no Brasil (vide LICC art 7o, § 4o). 1.2 Características das ordens jurídicas independentes: a) Independência: Não há ordem jurídica superior às ordens…