Reconhecimento e Dissolucao de Uniao Estavel

propor ACAO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTÁVEL Em face de REINALDO DOS SANTOS, brasileiro, solteito, operador de máquina, devidamente inscrito no CPF (MF) sob o n. xxxx e portador de Cédula de Identidade (RG) n. xxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1 DOS FATOS 1.1 Autora e o Requerido, vivem em união estável há 23 anos, como se marido e mulher fossem. O relacionamento entre o casal era o mais adorável possível. Ambos freqüentavam clubes, festas e faziam viagens juntos. 1.2 No dia 25 de agosto de 1995, na cidade de São Mateus-ES nasceu Suellen dos Santos, filha do casal, hoje com 18 anos (documento em anexo) 1.3 A autora além de ajudar no sustento da família, trabalhando como autônoma e tendo um rendimento médio mensal de um salário mínimo, fazia todas as tarefas da casa e mantinha a educação da filha. 1.4 Dessa união adquiriram 01 casa, no bairro Bom Sucesso, atual residência do casal. E 01 carro financiado por volta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 1.5 A requerida ajudou no pagamento do veículo, dando R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de entrada, referente ao seu FGTS e ajudou na prestação a cada mês, parando de pagar no mês de outubro, depois do término da união. 1.6 Diante de diversas brigas e traições do requerido, a requerida resolveu se separar no dia 1 de outubro de 2013, porém reside na mesma casa que o antigo companheiro e sua filha. 2 DA EXISTENCIA DA UNIAO ESTÁVEL 2.2 É importante destacar…

Mulher condenada a devolver pensão alimentícia ao ex-marido A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina determinou que uma mulher restitua os valores recebidos a título de pensão alimentícia ao ex-marido, a contar da data em que passou a conviver em união estável com outro companheiro. Embora doutrina e jurisprudência, no Direito de Família, não tivessem vislumbrado essa possibilidade até agora, o desembargador relator Monteiro Rocha tomou por base o novo Código Civil para…

Orientadora: Professora: Beatrice Marinho Rio de Janeiro 2011 I – Conceito constitucional de família e família homoafetiva Não há de se negar que o termo "família" ampliou-se, não é mais necessário que duas pessoas, homem e mulher, se unam em matrimônio para que venha existir uma família. A lei civil trouxe para a sociedade a figura da união estável, portanto existe família mesmo que não haja casamento formal, trouxe ainda a figura da família monoparental, quando apenas um dos…

Constituição Federal de 1988; Lei 8.971 de 29 de dezembro de 1994; Lei 9.278 de 10 de maio de 1996; artigo 1.723 caput, § 1º do Código Civil propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS “IN LIMINE” E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em face de: nacionalidade, estado civil, profissão, RG ______________ e inscrita no CPF-MF _____________, documentos anexos, residente e domiciliada na R/Av. __________, na…

POSSIBILIDADE DE EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL O Novo Código Civil de 2002 prevê em seu art. 5º, parágrafo único, as hipóteses de emancipação, ou seja, da antecipação da maioridade, conferindo a capacidade civil àqueles que ainda não atingiram a idade legal. Antes mesmo, porém, de esclarecer o conceito de emancipação, cumpre ressaltar que o Código Civil de 2002 adotou o critério objetivo de capacidade, ou seja, presume-se que todos aqueles que completarem 18 anos terão sua…

humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: CASO CONCRETO O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É…

na união estável, bem assim a caracterização do Código Civil, que consubstancia concubinato como as relações eventuais entre homem e mulher impedidos de se casar. De uma forma geral o legislador brasileiro tratou o concubinato de maneira muito restritiva, impondo-lhe uma série de sanções, que só começaram a ser abrandadas pela doutrina e pela jurisprudência no início dos anos sessenta, quando se começou a admitir o reconhecimento de direitos patrimoniais advindo de relações estáveis…

explanação do autor a respeito de algumas atividades e produtos relacionados ao período da escravidão no Brasil, particularmente a repressão aos negros fujões: amáscara de ferro, que impedia a alimentação, era utilizada para afastar o vício da cachaça, que geralmente conduzia ao roubo; a coleira de ferro, castigo aplicado a escravos recapturados; para aprodução de tais artefatos, recorria-se a funileiros e ferreiros, atividade então próspera. Outro ofício era o de caçador de escravos…

CASO CONCRETO O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de…

tem como objetivo analisar a possibilidade das uniões homoafetivas serem caracterizadas como entidades familiares, tendo como base o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Propõe-se um estudo da possibilidade de reconhecimento e garantia de direitos às uniões homoafetivas a partir dos princípios e dos direitos fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988. ________________________________________ 2.A Família na Constituição Federal de 1988 O Capítulo que trata da Família,…