Sucedâneos Recursais Ação Anulatória

139 Crimes do Estatuto de Defesa do Torcedor ......................................................... 141 Crimes Eleitorais.................................................................................................... 141 Crimes relacionados à Ação Civil Pública ........................................................... 142 Execução Penal ....................................................................................................... 142 Aplicação da Pena…

voto II PARTE – Glossário Jurídico ab-rogação ab-rogar absolver abuso de poder ação ação acessória ação anulatória ação cautelar ação cível ação civil pública ação conexa ação criminal ou penal ação declaratória ação declaratória de constitucionalidade ação declaratória de inconstitucionalidade ação de execução ação popular ação possessória ação preparatória ação preventiva ação principal ação rescisória acoimar acórdão acórdão exequendo 97 97 98 98 98 …

autorizado pelo art. 37, § 1o, da Constituição Federal. Se, todavia, houver quebra do princípio da impessoalidade, a infração que daí decorre é de caráter necessariamente administrativo, devendo ser apurada e julgada por meio de ação própria, prevista na Lei no 8.429/92. Tal ação não encontra foro adequado no âmbito da Justiça Eleitoral. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Acórdão no 381, de 16.11.99 – Recurso Ordinário no 381 – Classe 27a/RS (Porto Alegre). Relator: Ministro…

Alimentos 176 11.13. Contrato de convivéncia 177 11.14. Contrato de namoro 178 11.15. Uniões paralelas 179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à…

Alimentos 176 11.13. Contrato de convivéncia 177 11.14. Contrato de namoro 178 11.15. Uniões paralelas 179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à…

.....................................................................152 COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ............................................................................................................................155 Colégio Recursal Cível - Capital .................................................................................................................................................... 155 COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL E ARBITRAL DE…

dar corpo, forma, estrutura a determinados institutos criados pe-la CF (art. 102, § 1º, da CF). Facultativos: possibilidade para os Pode-res Públicos (art. 22, parágrafo único; 154). Impositiva: art. 121, CF. 2) Princípio programático: programa de ação a ser desenvolvido pelos Poderes Públicos – impõe obrigação de resultado, não de meio (art. 3º, CF) – “A norma programática não pode se transformar em uma promessa constitucional inconseqüente” – Celso Antônio Bandeira de Mello. 3)…

originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Cidadania plena e participação…

determinando a complementação do depósito inicial, ora não, causando insegurança jurídica. O próprio acórdão objurgado faz menção de decisões contraditórias até do Superior Tribunal de Justiça.” Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. O mero inconformismo com o acórdão recorrido não satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração de repercussão geral. (Precedentes: RE n. 575.983-AgR, Relator o Ministro Ricardo…

inelegibilidade, 311 4.2 Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), 313 4.2.1 Caracterização da ação de impugnação de registro de candidato, 313 4.2.2 Procedimento, 314 4.2.3 Prazos, 314 xi xii Direito Eleitoral • Gomes 5 4.2.4 Início do processo, 315 4.2.5 Competência, 316 4.2.6 Petição inicial, 316 4.2.7 Objeto, 316 4.2.8 Causa de pedir, 316 4.2.9 Partes, 319 4.2.10 Notificação do impugnado, 323 4.2.11 Defesa, 324 4.2.12 Desistência da ação, 324 4.2.13 …