subsidiária

PROC. N.º TRT. RO – 0128300-57.2009.5.06.0103 Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA Relatora : Desª VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Recorrente : MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A. Recorrido : ALADIN GONÇALVES DA SILVA Advogados : FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD E CAMILA OMAYRA FREIRE Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA–PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do auxílio acidentário, obsta a possibilidade de o empregado beneficiar-se da estabilidade provisória, uma vez que a garantia de emprego tem início após a cessação do benefício previdenciário acidentário. Trata-se, inclusive, de questão já pacificada através da Súmula nº 378 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que merece reforma a sentença que reconheceu a estabilidade. Vistos etc. Recorre ordinariamente MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A. de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda-PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ALADIN GONÇALVES DA SILVA, nos termos da fundamentação de fls. 205/240. Razões do recurso às fls. 247/268. Argúi inicialmente o cerceamento do direito de defesa. Alega que a tese exposta na exordial para requerer a indenização

ACOES SUBSIDIARIAS Em caráter complementar às suas atribuições constitucionais, as Forças Armadas realizam ações subsidiárias que contribuem com o desenvolvimento nacional e a Defesa Civil. Marinha, Exército e Aeronáutica atuam diretamente junto a diversos segmentos da sociedade, participando da vida da população no apoio a eventos comunitários, ações cívico-sociais, campanhas de saúde pública e no socorro a vítimas de desastres naturais. Por meio de unidades militares espelhadas por…

art. 455 da CLT. O mencionado dispositivo trata da contratação de empregado, por subempreiteiro. A empreitada é um contrato de natureza civil, no qual uma das partes se obriga a realizar trabalho para outro, sem subordinação. A subempreitada envolve a descentralização da contratação anteriormente feita, para outra pessoa, importando em subcontratação. É instituto jurídico do Direito Civil que integra o contrato de empreitada e se realiza quando o empreiteiro contrata uma pessoa para a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (TRT – 2ª REGIÃO). Reclamação Trabalhista Autos nº , por seus advogados abaixo assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista movida, em face de. (1ª Reclamada), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese…

Direito Empresarial - Curso – Ciências Contábeis 1° A – Telma de Souza 1) O que é obrigação? Resposta: É o vinculo que alguém se propõe a dar, fazer ou a não fazer qualquer coisa em favor a outrem. 2) Na obrigação de dar e restituir de quem e a coisa? Resposta: Na obrigação de dar a coisa pertence ao devedor, enquanto que na obrigação de restituir a coisa pertence ao credor. 3) O que é coisa certa? Resposta: É aquela cujo objeto é determinado, individualizando aquela coisa…

RESUMO Nos dias de hoje, o papel de fonte subsidiária de direito não é tão aceito na doutrina, pelo fato de que são verdadeiras normas jurídicas, independente de estarem positivados. Segundo Miguel Reale, os princípios são verdades ou juízos fundamentais, que servem de garantia de certeza a um conjunto de juízos, e ainda, as vezes se denominam princípios preposições que apesar de não serem evidentes, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos. …

1. Subsidiaria Integral A Lei 6404/76 inovou trazendo a modalidade de sociedade anônima unipessoal, com a base na sociedade norte-americana chamada wholly owned subsidiary, que significa subsidiaria integral. A sociedade anônima na modalidade subsidiaria integral esta tipificada nos arts. 251 a 253 da lei de S/A (lei 6404/76). O Art. 251 prescreve que: “A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.” (BRASIL,2011),…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG REFERENTE PROCESSO Nº. CLEÓBULO, brasileiro, solteiro, técnico de informática, carteira de identidade n° [n°], inscrito no CPF sob o n° [n°], residente e domiciliado à Rua Brumadinho, n° 100, Prado, Belo Horizonte/MG, vem por meio de seu advogado abaixo assinado na forma do art. 44 do CPP, conforme documentos juntados nos autos, pelo que requer o ajuizamento da competente…

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS: Prazo para interposição e efeito suspensivo dos embargos Hugo de Brito Machado Professor Titular de Direito Tributário da UFC Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários Desembargador Federal aposentado do TRF da 5ª Região. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, da Associação Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Internacional de Direito e Economia, do Instituto Ibero-Americano de Direito…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ACARAU-CE PROC. Nº 1xx0-88.2007.8.09-6.0028/0 FULANO DE TAL, inconformado com o R.Despacho de fls. 89 que determinou o arquivamento do respectivo inquérito policial, vem, por seu Advogado, in fine assinado, oportuno tempore, expor e requerer o que segue: Conforma se depara às fls 87/88 o representante do Ministério Público requereu o arquivamento de Inquérito Policial. V.Exa., às fls 89, deferiu o arquivamento de Inquérito…