Minuta de reclamação graciosa - Subsídio de Natal

Exmo Sr.º Director de Finanças Direcção de Finanças de ………. Nome do reclamante……………, contribuinte nº ……….., com morada e domicilio fiscal em ………….., pensionista número … da Caixa Geral de Depósitos1 tendo verificado ter-lhe sido retido na fonte por conta da sobretaxa extraordinária (aprovada pela lei 49/2011, de 7-09, que aditou os artigos 72º-A e 99º-A ao Código do IRS) o montante de €...,....… do seu subsídio de natal, vem, ao abrigo do artigo 68º e sgts., nº4 do artigo 132º e nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, apresentar RECLAMAÇÃO GRACIOSA nos termos e com os seguintes fundamentos: 1º No dia .../.../... foi pago ao reclamante o Subsidio de Natal, porém o mesmo encontrava-se reduzido no montante €........,00 (cfr. Doc. 1 – nota de abonos e descontos de Subsídio de Natal). 2º Montante que foi retido na fonte pela entidade processadora ..............................identificar entidade empregadora, com o NIPC............... , ao abrigo do previsto no artigo 99º-A (Retenção na fonte – Sobretaxa extraordinária) do Código do IRS, a titulo de retenção por conta da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS aprovada pela Lei nº 49/2011, que aditou o o artigo 72º-A (Sobretaxa extraordinária) e o referido 99º-A ao código do IRS. 3º Ora, a referida retenção na fonte por conta do imposto/sobretaxa extraordinária de 3,5% sobre o rendimento sujeito a IRS no ano 2011 é, como se demonstrará infra,…

Manual de GUIA PRÁTICO ABONO DE FAMÍLIA PRÉ-NATAL INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. – Departamento/Gabinete Pág. 1/15 Guia Prático – Abono de família pré-natal FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Abono de família pré-natal (N01 – v4.15) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO Gabinete de Comunicação PAGINAÇÃO Gabinete de Comunicação CONTACTOS Telefone: 808 266 266 (n.º azul), dias…

hierárquico de funções, a uma categoria profissional ou a um escalão funcional, cujo pagamento seja regular e periódico e salvaguarde a expectativa de a poder receber no mês subsequente. 02-04-2012 João Fernando Rodrigues 3 Noções de Processamento de Salários Remuneração versus Retribuição A retribuição corresponde à remuneração base e a todas as outras prestações regulares ou periódicas. Da remuneração fazem parte também as contrapartidas pelo trabalho prestado de carácter…

acréscimo de 100% da retribuição pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador. O valor do subsídio de alimentação em 2013 vai manter-se em 4,27 euros. No entanto o Orçamento de Estado para 2013 impõe reduções no limite máximo do subsídio de refeição não sujeito a IRS e Segurança Social. Agora, valores de subsídio de alimentação pagos em dinheiro e superiores a 4,27 euros, o limite legal estabelecido estão sujeitos a IRS e Segurança Social. Quando atribuído através…

será calculada SEMPRE em Kwanza e, ao final, será gerado o valor líquido também em dólar, para isso, definindo-se as taxas de conversões no Cadastro de Moedas (tabela SM2). Adiantamentos salariais para funcionários admitidos no mês são calculados por este processo. Juntamente à remuneração mensal do funcionário, pagam-se os seguintes benefícios: • | Ajudas de Custo | • | Abono Familiar | • | Abono para Falhas. | Os impostos que incidem sobre a folha são: • | INSS -…

contrato a termo resolutivo pelo período de seis meses, com início no dia 1 de Julho de 2009, no qual as sociedades Belsoft e Kittysoft surgiriam simultaneamente como empregadores. Ficou acordado entre as partes que o motivo justificativo do termo constante do clausulado do contrato seria um “acréscimo excepcional da actividade da empresa,” embora tanto a Belsoft como a Kittysoft tenham deixado verbalmente bem claro que o prazo de seis meses serviria para “pôr o trabalhador à…

625€ Subsídio de refeição = 5,25€ b) Segurança Social = 11% IRS = 3% Vencimento Base = 700€ Subsídio de refeição = 4,27€ Dias trabalho efectivo = 20 c) Segurança Social = 11% Vencimento Base = 500€ Subsídio de refeição = 6,10€ d) Segurança Social = 11% IRS = 9% Vencimento Base = 1500€ Subsídio de refeição = 5€ Férias gozadas = 5 dias e) Segurança Social = 11% IRS = 3,5% Vencimento Base = 625,30€ Subsídio de refeição = 4,27€ Férias gozadas = 7 dias…

data de início do mesmo; * Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo; * Data de celebração do contrato, bem como respectiva cessação. O incumprimento dessas formalidades implica que o contrato passa a vigorar como um contrato sem termo. Período de Experimentação * Contratos com duração igual ou superior a 6 meses - 30 dias; * Contratos com duração inferior a 6 meses - 15 dias. Direito a Férias * Contrato com duração inferior a 6 meses - 2…

Relações Laborais Código: 0614 Disciplina: Economia EFA NS TAG Turma 1B CÁLCULO DE RETRIBUIÇÕES Prof. Cláudia Ribeiro Ano 2010 - 2011 1 24-05-2011 SALÁRIOS Características: - Pagos em dinheiro ou Espécie Tem uma periodicidade (mês, semana, …) Contrapartida de trabalho prestado como subordinado (dependente) Pode ser fixo ou variável Disciplina: Economia UFCD: 0614 - Estatísticas das Relações Laborais SALÁRIO FIXO Conteúdo Salário base + prestações…

associado a cada uma delas. Para efeito, e como exemplo dos diversos tipos de remunerações podemos designar as seguintes: * Remunerações de carácter permanente, que englobam a remuneração base, diuturnidades, prémios de rendimento, produtividade e de assiduidade e todas as remunerações que não sejam identificadas com qualquer código. * Para além destas, referimos também outras tais como: Trabalho nocturno, subsídio de carácter regular não mensal, subsídio de Natal, subsídio de…