INSS ANGOLA

uma política nacional de segurança social, o Governo de Angola desenvolveu estudos e tomou medidas pontuais de alargamento quer do âmbito pessoal da Segurança Social quer do âmbito da protecção material, como sejam: Integração no Sistema dos Trabalhadores por Conta de Outrem, além dos funcionários públicos; Direito à licença de maternidade a todas as mulheres trabalhadoras (1978); Subsídio por morte e funeral (1978); Uniformização e generalização do montante do abono de família a todos os trabalhadores por conta de outrem (1978). Com a aprovação da Lei 18/90 de 27 de Outubro, primeira Lei de Bases, institucionalizou-se o Sistema Nacional de Segurança Social, entendido como um sistema, fundamentado nos aspectos integrados de gestão, financiamento e normativo. Enquadrada com a Norma Mínima de Segurança Social (Convenção n.º 102 da OIT), esta lei estabeleceu a progressividade do Sistema de Segurança Social e veio a consagrar a: doença ou acidente comum; protecção na maternidade; pensão de velhice; pensão de invalidez; pensão de sobrevivência; prestações às famílias (subsídio de funeral, morte e abono de família); protecção no desemprego; protecção nos acidentes de trabalho e doenças profissionais. A PARTIR DE 2002 Com a PAZ, tornou-se imperioso restabelecer o desenvolvimento e fortalecimento da sociedade angolana, de modo a impulsionar a progressiva melhoria dos níveis de bem-estar social e da qualidade de vida…

INDICE CAPITULO I: INTRODUÇÃO 2 1.1. INTRODUÇÃO 2 1.2. Justificativa 2 1.3. Objectivos de estudo 2 1.3.1. Objectivos gerais 2 1.3.2. Objectivos específicos 3 CAPITULO II: SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA 5 2.1. Definição 5 2.2. Prestações 5 2.3. Prestações Imediatas 5 2.4. Prestações Diferidas 7 2.5. Prestações por Morte 7 2.5.1. Subsidio por Morte 7 2.5.2. Subsídio de Funeral 8 2.5.3. Pensão de Sobrevivência 8 …

de servir mais Subsídio por doença; - Subsídio de internamento hospitalar; - Subsídio de funeral; - Subsídio por morte; - Abono de velhice; - Abono de sobrevivência. Prestações diferidas ou à longo prazo: - Pensão de velhice; - Pensão de Invalidez; - Pensão de sobrevivência. Os benefícios do trabalhador e da sua familia 1. Protecção familiar Todo o trabalhador deve inscrever-se no Sistema de Segurança Social a fim de proteger a si e a sua família. 2. Subsídio por doença O…

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL QUESTÕES SUBSÍDIO (Lei Ordinária nº 17169 de 24 de maio de 2012) 1- Quais as percepções que compõem o subsídio? I – gratificação natalina, na forma do art. 45, § 8º e art. 34, inc. IV, da Constituição Estadual de 1989; II – terço de férias, na forma do art. 34, inc. X e art. 45, § 8º, da Constituição Estadual de 1989; III – diária, conforme legislação em vigor; IV – indenização por morte e acidentes pessoais, nos termos da Lei 14.268/03 e Decreto nº…

tendo 'em conta a capacidade da estrutura administrativa do INSS. ARTIGO 5 (Trabalhadores estrangeiros) A obrigatoriedade de inscrição no sistema de segurança social não se aplica aos trabalhadores estrangeiros que se encontrem a prestar serviços na República de Moçambique, desde que provem estarem abrangidos por um sistema de segurança social de outro pais, sem prejuízo do que esteja estabelecido em legislação moçambicana aplicável. ARTIGO 6 (Âmbno de apllcaçllo…

institucionalizar uma política nacional de segurança social, o Governo de Angola desenvolveu estudos e tomou medidas pontuais de alargamento quer do âmbito pessoal da Segurança Social quer do âmbito da protecção material, como sejam: Integração no Sistema dos Trabalhadores por Conta de Outrem, além dos funcionários públicos; Direito à licença de maternidade a todas as mulheres trabalhadoras (1978); Subsídio por morte e funeral (1978); Uniformização e generalização do montante do…

domésticos e eventuais ainda não estão abrangidos pelo Sistema. 5. Âmbito de Aplicação Material Prestações imediatas ou á curto prazo: - Subsídio por doença; - Subsídio de internamento hospitalar; - Subsídio de funeral; - Subsídio por morte; - Abono de velhice; - Abono de sobrevivência. Prestações diferidas ou à longo prazo: - Pensão de velhice; - Pensão de Invalidez; - Pensão de sobrevivência. Os benefícios do trabalhador e da sua familia 1. Protecção familiar Todo o trabalhador…

famílias em situação grave de pobreza; b) Mulheres em situação desfavorecida; c) Crianças e adolescentes com necessidades especiais ou em situação de risco; d) Idosos em situação de dependência física ou económica e de isolamento; e) Pessoas com deficiência, em situação de risco ou de exclusão social; f) Desempregados em risco de marginalização. A Protecção Social de Base concretiza-se com actuações tendencialmente personalizadas ou dirigidas a grupos específicos e à comunidade,…

REMUNERATÓRIO A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em lei, sob a forma de subsídio ou remuneração mensal. O subsídio é constituído de parcela única, e a ele pode ser acrescido, exclusivamente: I – o décimo terceiro salário; II – o adicional de férias; III – o auxílio-natalidade; IV – o abono de permanência; V – o adicional por serviço extraordinário; VI – o adicional noturno; VII – as vantagens de caráter indenizatório; VIII – gratificação pelo…

Clavina Introdução Surgimento e desenvolvimento A noção de Sistema de Segurança Social surgiu na Alemanha quando Chanceler Otto Von Bismarck promoveu um seguro de doença em 1883 nos EUA. O conceito começou a ficar popular com a Social Security Act de 1935. Período pré-colonial: Nesta época a tarefa de assegurar socialmente as pessoas foi baseada no princípio de solidariedade e ajuda mútua enquadradas nas relações e práticas sociais que por via de trocas de bens e serviços,…