Direito Penal

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
QUESTÕES SUBSÍDIO
(Lei Ordinária nº 17169 de 24 de maio de 2012)
1- Quais as percepções que compõem o subsídio?
I – gratificação natalina, na forma do art. 45, § 8º e art. 34, inc. IV, da Constituição Estadual de 1989;
II – terço de férias, na forma do art. 34, inc. X e art. 45, § 8º, da Constituição Estadual de 1989;
III – diária, conforme legislação em vigor;
IV – indenização por morte e acidentes pessoais, nos termos da Lei 14.268/03 e Decreto nº 3.494/04;
V – verba transitória decorrente do exercício de função privativa policial de chefia, direção, assessoramento e aos integrantes da Casa Militar da Governadoria do Estado, a ser regulamentado por Lei.
VI – parcela transitória pelo exercício de ensino nas escolas da polícia, a ser regulamentada por decreto;
VII – indenização por remoção, na forma da presente Lei;
VIII – ressarcimento por funeral, na forma da presente Lei;
IX – abono de permanência, na forma da legislação em vigor;
X – diferença de subsídio, na forma da presente Lei.

2- A transferência do PM a pedido ou no interesse do serviço tem algum direito? transferências, sejam a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações de sede, no valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto ou graduação. 3- Quando o PM tem direito de receber a indenização por remoção? na efetivação da mudança de domicílio, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o