Socioeducativos

a faixa etária de 15 a 17 anos. É um serviço socioeducativo, que integra as ações de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). OBJETIVOS Complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária e criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional. QUEM PODE PARTICIPAR O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo destina-se aos jovens:…

assistente social situam-se no campo da viabilização de direitos sociais demarcados primeiramente na Constituição Federal de 1988, e nas demais politicas publicas como, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Eca e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. O Assistente Social no uso de suas habilidades faz uso de diversos instrumentais, no campo de estagio os mais utilizados foram; questionário, observação, visitas institucionais, técnicas de grupo, redes sociais,…

desenvolvimento neurológico em que eles se por sua vez, é fortalecida pela resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pela Lei Federal 12.594 (2012)23, que estabeleceram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentaram a sua estruturação em harmonia com o Estatuto. Os objetivos dessas medidas socioeducativas são: (I) a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre…

CONSTITUCIONAL (EXCETO PARA O CARGO ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO – DIREITO E LEGISLAÇÃO) 1. Constituição: conceito e classificação. 2. Normas Constitucionais relativas à Administração e aos Servidores Públicos. 3. Direitos e Garantias Fundamentais. 4. Segurança Pública. 5. Organização do Estado. 6. Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5.º ao 15.º). 1.6 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA O CARGO ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO – DIREITO E LEGISLAÇÃO): 1.…

execução das medidas socioeducativas em meio aberto e o número de técnicos responsáveis pela execução dos programas socioeducativos respectivos em âmbito municipal; d) se o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi ou está sendo elaborado e/ou já foi implementado; e) qual o montante de recursos destinado no orçamento em execução (2013) para implementação dos programas socioeducativos em meio aberto e como se dá sua distribuição entre os diversos órgãos corresponsáveis por sua…

Promove-se discussões sobre o avanço significativo que o ECA trouxe na legislação relacionada à crianças e adolescentes. Foram pontuados alguns desafios na execução das medidas socioeducativas e a construção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) como uma normativa importante para a implantação das medidas socioeducativas e a efetivação do seu caráter pedagógico. Discutiu-se sobre os limites e possibilidades das medidas socioeducativas contribuírem na formação…

sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a sua condição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadas dos adultos. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à profissão, à cultura, ao lazer, ao convívio familiar à criança e ao adolescente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Proteção Integral, fundamentada no art. 227 da Constituição Federal. Os regimes…

sabe que qualquer ato é passível de rrsponsabilização. A socioeducação é mais desenvolvida nos centros socioeducativos, onde os autores de atos infracionais aprendem que existem alguma consequência para determinados atos. Essa socioeducação é aplicada e desenvolvida, dentro das unidades através de oficinas, atividades pedagógicas, escola e demais atividades aplicadas dentro dos centros socioeducativos. A responsabilização é sabermos que somos responsáveis pelos nossos atos. Para cada ato…

A unidade socioeducativa recebe e atende adolescente que cometeu ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoas de diversos municípios de Rondônia (art. 122 incisos l, ll., lll, da lei 8069 13/ 07 /1990. oferecendo atendimento socioeducativos e assegurando seus direitos conforme preconiza os art. 123, 124,125, e seus receptivos incisos da lei 8069 13/07/19, a unidade socioeducativa é uma instituição publica e juntamente com estado realiza seu trabalho na efetivação de…

do Sinase, a execução das medidas socioeducativas deverá priorizar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo do adolescente, senão vejamos: “Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: [...] IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.” Nota-se, então, ser direito expresso do socioeducando cumprir a medida socioeducativa que lhe foi imposta em Unidade de…