Socioeducativos

religiosa, em todo o território nacional, tendo em vista o desenvolvimento completo dos mesmos junto ao grupo a que pertencem e à sua comunidade. MISSÃO DA INSTITUIÇÃO: Prevenção da marginalidade infanto-juvenil através da realização de um trabalho socioeducativo dirigido a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social e suas famílias, diretamente na comunidade onde vivem, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida das famílias desenvolvendo uma ação educativa…

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em

sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a sua condição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadas dos adultos. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à profissão, à cultura, ao lazer, ao convívio familiar à criança e ao adolescente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Proteção Integral, fundamentada no art. 227 da Constituição Federal. Os regimes…

relação às competências dos entes da Federação, segundo a Lei nº 12.594/12 (SINASE), c) aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo. Ao regular o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Lei no 12.594/12 distribuiu responsabilidades entre os entes federativos, dispondo caber Parte superior do formulário a) À União, financiar, com os demais entes federados, a execução de…

SINASE UNIC – BEIRA RIO ALUNA: ADRIANGELA APAREVIDA FERREIRA DIREITO – 7º SEMESTRE RESUMO A Lei n° 12.954/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinaseo conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas

Comentário sobre a lei 12594/12 A lei 12.594 de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), foi a primeira lei nacional para a execução de medidas socioeducativas destinadas a crianças e adolescentes que pratiquem atos infracionais. Apesar de ser comemorada por alguns, seu artigo 65 causa incômodo. De acordo com o texto, a autoridade judiciária poderá interditar o adolescente em caso de transtorno mental. Deve-se “remeter cópia dos autos ao…

de dados a entrevista semiestruturada. Entre os objetivos da pesquisa destacamos: descrever o perfil dos jovens inseridos no Projovem Adolescente do CRAS Acaracuzinho, analisar e interpretar os significados que os jovens têm sobre o serviço socioeducativo e averiguar os objetivos propostos pelo serviço a partir das percepções dos jovens. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, documental e de campo sobre as categorias assistência social, juventude e políticas públicas…

de 1988, regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, complementado pelas Lei n. 12.010/09 e leis correlatas. (TAVARES, 2001, p. 34 apud FONSECA, 2012, p. 11, grifo do autor). Quanto à competência para a elaboração de programas socioeducativos, a Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 dispõe que: Art. 9o Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente,…

violação de seus direitos e Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo. Como as pessoas chegam ao CREAS? Elas podem chegar espontaneamente, por denúncias ou encaminhadas pela justiça ou sociedade. Quais os serviços oferecidos pelo CREAS? O primeiro é o serviço de proteção social aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo. Neste serviço, adolescentes e jovens em conflito com a lei, cumprindo medida socioeducativo, serão acompanhados pela equipe técnica do…

na educação formal. A carga horária total do Projovem Adolescente é de 1200 horas, distribuídas em dois ciclos anuais, com 12,5 horas semanais de atividades para os jovens. 2.3. NÍVEIS DE ATENDIMENTO O Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo destina-se aos jovens atendendo exclusivamente a faixa etária de 15 a 17 anos. Jovens em situação de risco, independentemente de renda, encaminhado pelo Centro de Referencia Especializado de Assistência Social, Conselho Tutelar ou…