Sociedade Uniprofissional

Pesquisa Sociedade Uniprofissional Foi publicada, em 19/05/2014, a Lei nº 5.739/2014, que altera dispositivos da Lei nº 691/1984, e da Lei nº 3.720/2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das inclusões da referida lei foram os incisos no art. 6º da Lei nº 3.720/2004, que elenca as características que uma sociedade que paga ISS sobre o total das receitas auferidas no mês de referência. As sociedades que não se enquadram como uniprofissionais são: I - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação, na forma da legislação que regula o respectivo exercício profissional; II- cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios; III - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; IV - que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de outra sociedade; V - que tenham sócio que delas participe exclusivamente para aportar capital ou administrar; VI - que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de representação de sociedades sediadas no exterior; VII - que exerçam o comércio; VIII - que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa; ou IX - que terceirizem ou repassem a terceiros quaisquer serviços relacionados à sua atividade-fim. Em 13/08/2014 foi publicada a Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Fazenda nº 23, que dispõe sobre os critérios que evidenciariam o…

MUNICIPIO DE SÃO PAULO, EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADES JÁ QUE UMA LEI MUNICIPAL NÃO TEM FORÇA PARA ALTERAR UMA LEI FEDERAL, REGULA O ISS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS, EM SEU ARTIGO 15, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, A SEGUIR TRANSCRITO.” Art. 15 - Adotar-se-á regime especial de recolhimento do Imposto: I -. . . Inciso I revogado pela Lei nº 14.865/08, a partir de 30/12/08. II - quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08,…

01. Ao examinar os livros e documentos de 3 sociedades uniprofissionais, um fiscal de rendas do Município do Rio de Janeiro obteve as seguintes informações: Profissionais Habilitados Profissionais não Habilitados Sociedade Uniprofissional A 05 10 Sociedade Uniprofissional B 10 05 Sociedade Uniprofissional C 20 20 Com base nesses dados, podemos concluir que a. a Sociedade Uniprofissional A está sujeita ao ISS sobre o preço dos serviços b. a Sociedade Uniprofissional B deve pagar o…

Índice Geral Sociedades Uniprofissionais 3 1. Introdução 3 1.1 Exemplos de Profissionais e Sociedades 3 1.1.1 Profissionais habilitados ao exercício da mesma atividade 3 1.1.2 Sócios que prestem serviços de forma pessoal 3 1.1.3 Sócio Pessoa Jurídica 3 1.1.4 Sejam Sócias de outra Sociedade 4 1.1.5 Desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios 4 1.1.6 Existência de Sócio que…

INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre o que é uma sociedade civil uni profissional e numa segunda parte, os principais métodos aos quais as empresas binacionais sobrevivem, dando ênfase nas empresas presentes no Mercosul. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL As sociedades compostas por contadores, médicos, administradores e outras profissões elencadas no Decreto Lei nº 406/68 e em Porto Alegre pela Lei Complementar nº 07/73 gozam de uma…

TRABALHO TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, ORDENS ECONÔMICA E FINANCEIRA RECENTE MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA PELO STF, EM DETRIMENTO DOS PRECEDENTES DO STJ, NA QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DA PIS-COFINS SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DO NOVO ENTENDIMENTO Sociedades uniprofissionais são todas aquelas formadas por profissionais liberais da mesma área. Elas são legalmente habilitadas perante os órgãos fiscalizadores e são destinadas à prestação de…

Albuquerque (2006, p. 67) : Trabalho intelectual, segundo a própria lei, é o que apresente natureza científica, literária ou artística. Trata-se , portanto, de conceito bastante abrangente de todo espectro intelectivo, como tal compreendendo o campo da ciência, que auto-explicativo, o campo literário, que se desdobrará em suas várias manifestações, inclusive as de índole popular, e o campo da arte, este naturalmente cincunscrito às expressões artísticas de cunho intelectual, tais como…

sócios. · Sociedade Empresária por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.) Neste caso, a Empresa será constituída por dois ou mais sócios, com atividade industrial e/ou comercial, e a responsabilidade de cada um é limitada à importância do capital social, dividido em quotas, porém todos respondem solidariamente pela integralização total do capital social. · Sociedade Simples (antiga Sociedade Civil (S/C Ltda.) É a Empresa constituída, obrigatoriamente por duas ou mais…

empresas que exercem a atividade de locação de bens móveis estão obrigadas a se inscrever no Cadastro fiscal do Distrito Federal? 7 20. Como o Regulamento do ISS, para fins de inscrição no CF/DF, define o profissional autônomo? 7 21. Que profissionais autônomos estão obrigados a inscrever-se no Cadastro Fiscal do DF? 8 22. Que profissionais estão dispensados da inscrição no Cadastro Fiscal do DF? 8 23. É concedida a inscrição no CF/DF para o profissional autônomo que está dispensado…

comercial = direito do comerciante. - renascimento mercantil e ressurgimento das cidades. - Poder político altamente descentralizado - Regime Feudal. - Regras do direito comercial foram surgindo da própria dinâmica da atividade negocial (usos e costumes), sem qualquer participação “estatal”. - Cada Corporação de Ofício tinha seus próprios usos e costumes, e os aplicavas, por meio de cônsules eleitos pelos próprios associados, para reger as relações entre seus membros. Aplicação dos usos…