Sociedade Empresária E Empresário Individual

Pablo Stolze- Direito Civil-29.08.2012 SOCIEDADES: Conceito: a sociedade, pessoa jurídica de direito privado é dotada de personalidade jurídica própria, instituída por meio de contrato social com o objetivo de exercer a atividade econômica e partilhar lucro. (não se confunde com fundação ou associação). O contrato social tem base no art. 981 do CC Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de…

nome civil, que serve para atribuir direito personalíssimo à pessoa física. É a designação pela qual o empresário e a sociedade empresária são conhecidos nas suas relações de fundo econômico. É o elemento identificador da empresa no mercado. A princípio, o nome civil designa um valor moral, decorrente da personalidade humana, e o nome empresarial um valor de ordem econômica, um bem do empresário. É a individualização da empresa perante seus clientes, fornecedores e colaboradores. É o…

comerciabilidade, como por exemplo o cheque e a nota promissória, entre outros); c) Por dependência, acessórios ou conexão – eram na essência, atos civis, que se transformavam em comerciais por se destinarem a facilitar o exercício da atividade comercial do empresário, como por exemplo a compra de móveis, vitrines etc.) Das teorias que procuravam definir o direito comercial, são dignas de nota as quatro seguintes: . Teoria Subjetiva – Esta trata o direito comercial como o direito…

Empresarial Prof. Gialluca 5.3 – Empresário casado Art. 980: O divórcio e o ato de reconciliação devem ser levados a registro no cartório (Registro Público de Empresas Mercantis). 5.4 - Responsabilidade do Empresário Individual A responsabilidade do empresário individual é ilimitada em razão do Princípio da Unidade Patrimonial. Isso significa que tanto a pessoa física quanto a jurídica possuem apenas um patrimônio. Ex: Empresário individual → pessoa física Ele tem uma…

.................................................................03 Empresário.............................................................................................................05 Empresário, Sociedade Simples e Sociedade Empresária......................................06 Empresa..................................................................................................................07 Tipos de sociedades empresariais.........................................................

(Magistratura/GO – 2009 – FCC) É correto afirmar, em relação ao empresário e sociedade empresária: (A) Ainda que legalmente impedido, quem exerce a atividade empresarial não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas e sim a pessoa jurídica que representa. (B) A lei assegurará, ao empresário rural e ao pequeno empresário, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, quanto à inscrição e respectivos efeitos. (C) Considera-se como empresário, como regra, também quem exerça…

competências para legislar, princípios que devem nortear o direito comercial etc. Direito Tributário: trata dos tributos, das responsabilidades dos sócios etc. Direito do Trabalho: relação com os funcionários, etc. Direito Civil: conceitua o que é sociedade, trata da personalidade, capacidade etc. Direito Internacional: Lei da Letra de Câmbio, tratados, exportação e importação etc. Direito Penal: nos crimes falimentares 3. FONTES DO DIREITO COMERCIAL Fonte Primária: CF, Cód.…

nova empresa individual de responsabilidade limitada e as consequências de sua falência Samuel Menezes Oliveira Resumo: Dispõe o presente artigo à identificação do histórico e características do novo instituito das empresas individuais de responsabilidade limitada. Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual decretação de falência, em especial para a responsabilidade do titular da empresa…

Conceito 1.2. Conceito de empresário (art. 966, Código Civil) 1.3. Requisitos para ser empresário 1.3.1 empresário Individual x sociedade empresária 1.3.1.1. EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. 2. Empresa e Sociedades 2.4. Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário 2.4.1. Profissionais intelectuais 2.4.2. Sociedades simples (sociedades uniprofissionais) 2.4.3. Exercente de atividade Rural (Não registrado Junta Comercial) 2.4.4. Sociedade…

Anotações do Aluno uvb Aula Nº 2 – Empresa - O Empresário Objetivos da aula: Nesta aula, vamos definir “Empresa”, considerando a orientação da legislação. Também vamos conhecer e definir o “empresário” e os requisitos legais para sua caracterização. 1. A EMPRESA Sabemos que, atualmente, o Direito Comercial adota a “Teoria da Empresa”, que define empresa como qualquer atividade organizada para a produção e circulação de bens e serviços, salvo as atividades intelectuais. …