Direito empresarial

• Direito Empresarial – Considerações preliminares

A codificação do Direito comercial se fera por meio de uma constituição constituída, por Napoleão Bonaparte, que em 1807, deu a público o Code de Commerce. O direto comercial era a disciplina jurídica que regulava os atos de comércio, os atos considerados comerciais por força de lei e os direitos e as obrigações dos comerciantes. Até o advento do código civil de 2002, o comércio em geral vinha disciplinado na primeira parte do código comercial. Tendo como objeto do direito comercial, o comerciante, assim entendido como pessoa física ou jurídica que praticava atos de comércio, em caráter habitual, profissional e oneroso, posto de permeio na relação entre produtor e consumidor.
Os atos de Comércio (aqueles praticados com habitualidade, profissionalidade e intuito de lucro pelos comerciantes e não comerciantes, mas assim considerados por força de lei) era regulamentado pelo Decreto nº731 de1. 850e classificados da seguinte forma:
a) Subjetivos ou por natureza – praticados pelos comerciantes no exercício de suas funções;
b) Objetivos ou por força de lei – praticados por comerciantes ou não comerciantes (a lei impunha sua comerciabilidade, como por exemplo o cheque e a nota promissória, entre outros);
c) Por dependência, acessórios ou conexão – eram na essência, atos civis, que se transformavam em comerciais por se destinarem a facilitar o exercício da atividade comercial do empresário, como por exemplo a compra de móveis, vitrines etc.)

Das teorias que procuravam definir o direito comercial, são dignas de nota as quatro seguintes:
. Teoria Subjetiva – Esta trata o direito comercial como o direito do comerciante, ou seja, a caracterização do comerciante dependia de quem exercesse a profissão. Só era comerciante quem estivesse devidamente autorizado pelas corporação de ofício.
. Teoria Objetiva – Esta trata o direito comercial como o direito dos atos de comércio, a caracterização do comerciante não mais