Sociedade De Economia Mista S A

constituída pelos governos da União, dos Estados e dos Municípios e seus Ministérios e Secretarias. A Administração Indireta compõe-se das autarquias, fundações públicas e entidades paraestatais, representadas estas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. O primeiro aspecto que deve ser enfatizado diz respeito à forma de agir da administração pública, que é totalmente distinta da atuação dos particulares. O regime jurídico aplicado aos particulares é totalmente…

Indisponibilidade do serviço público Independência do interesse público 5.2)REGIME JURÍDICO PRIVADO (híbrido ou misto) São regidos em predominância por ramos do direito PRIVADO, mas tb de direito administrativo → As empresas públicas e sociedades de economia mista: submetidas às normas de direito privado e de direito público (concurso). 6) FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO A) LEI - fonte primária, escrita. É obrigatória a análise da lei, mas pode deixar a lei pra utilizar outra fonte.…

DIREITO ADMINISTRATIVO: O direito administrativo no Brasil não são codificados; Estão baseados em 02 noções centrais: Supra princípios do Direito Administrativo:  Supremacia do Interesse Público:  Indisponibilidade do Serviço Público: atualmente s legislação admite o uso da arbitragem em somente 02 contratos administrativos: Concessão do serviço Público e Parceria publico Privado São noções relativas que comportam exceções: Interesse Público: a) Primário: quando estiver…

a Sociedade de Economia Mista, que é o caso da BHTRANS, como pessoa jurídica de direito privado, "deve realizar, em seu nome, por sua conta e risco, atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou econômica, suscetíveis de produzir renda e lucro...". O artigo 5º, inciso III, do decreto-lei 200/67, estabelece que a Sociedade de Economia Mista, é entidade destinada à exploração econômica. Por sua vez, a Constituição, em seu artigo 173 §§ 1º e 2º, igualou as sociedades de

COMO SOBRE O RESULTADO DECORRENTE DA ATIVIDADE MERCANTIL SOCIEDADE SOCIEDADE É UM CONTRATO EM QUE DUAS OU MAIS PESSOAS SE OBRIGAM A CONJUGAR ESFORÇOS OU RECURSOS PARA UM FIM COMUM, OU CELEBRAM CONTRATO DE SOCIEDADE AS PESSOAS QUE RECIPROCAMENTE SE OBRIGAM A CONTRIBUIR, COM BENS OU SERVIÇOS, PARA EXERCICIO DE ATIVIDADE ECONOMICA E A PARTILHA, ENTRE SI, DOS RESULTADOS . OBS: LEI DAS SÁ A antiga sociedade comercial hoje é chamada de sociedade empresária, e tem seus instrumentos de…

FACULDADE FAC LIONS Administração Geral - Noturno Goiânia - GO 2011 1 - Em se tratando das entidades da Administração Indireta que prestam serviços públicos, estabeleçam as principais características das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, com ênfase nas principais diferenças entre elas. Dêem pelo menos dois exemplos de cada uma dessas instituições no âmbito da Administração Federal e do Estado de Goiás. AUTARQUIAS CONCEITO São entes administrativos…

administração direta e controle financeiro pelo Tribunal de Contas Sociedades de economia mista São Pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço de interesse coletivo outorgado ou delegado pelo Estado Características Podem ser constituídas somente na forma de sociedade anônima (S/A) Há necessariamente capital…

processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos,…

Sociedade Anônima Conceito Sociedade anônima é a sociedade em que o capital é dividido em ações, limitando-se a responsabilidade dos sócios ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Essas sociedades têm um modo de constituição próprio e seu funcionamento está condicionado a normas estabelecidas na lei ou no estatuto. São consideradas sociedades institucionais ou normativas e não contratuais, já que nenhum contrato liga os sócios entre…

Introdução Joint venture ou empreendimento conjunto é uma associação de empresas,que pode ser definitiva ou não, com fins lucrativos, para explorar determinado(s) negócio(s), sem que nenhuma delas perca sua personalidade jurídica. Denominação A expressão “joint venture”, de origem na língua inglesa já encontrou foros de cidadania em nosso vernáculo, constando de nossos dicionários mais modernos,como se pode ver do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (Editora Objetiva :Rio de…