As Empresas P Blicas E As Sociedades De Economia Mista S O EMPRESAS ESTATAIS

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são EMPRESAS ESTATAIS, isto é, sociedades empresariais que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta. Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais. Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A. Ambas, como regra, têm a finalidade de prestar serviço público e sob esse aspecto serão Pessoas Jurídicas de Direito Privado com regime jurídico muito mais público do que privado, sem, contudo, passarem a ser titulares do serviço prestado, pois recebem somente, pela descentralização, a execução do serviço. Outra finalidade está na exploração da atividade econômica, o que será em caráter excepcional, pois de acordo com a Constituição Federal o Estado não poderá prestar qualquer atividade econômica, mas somente poderá intervir quando houver: - relevante interesse coletivo ou - imperativos da segurança nacional. Vejamos a regra constitucional que trata do assunto: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a…

A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E O PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA – UMA ANÁLISE DE CASO: A PETROBRÁS S/A O Poder Público não possui total liberdade para adquirir, locar, contratar serviços e outras ações com a mesma praticidade que as pessoas físicas e jurídicas particulares possuem. Para tais ações, existe todo um procedimento previsto em lei que se designa licitação. Em breves palavras, licitação é uma forma de…

Direito Administrativo Pontos distintos entre as Sociedades de Economia Mista a as Empresas Públicas segundo Fábio Ulhoa: 1- Quanto ao Capital: - As Empresas Públicas são constituídas por recursos de Pessoas Jurídicas de D. Público ou Entidades da Administração Indireta, de maneira integral. Nas Sociedades de economia mista há a conjugação de recursos provenientes de particulares com recursos públicos provenientes das entidades de Administração Indireta. 2- Quanto à forma…

Pública Sociedade Economia Mista Administração Indireta Fundação Publica Direito Privado Consórcio Público Direito Privado Subsidiária Ordem Social Ordem Econômica Empresas Estatais 1 Empresa estatal 1) Pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Estado 2) Criadas por autorização legislativa específica (CF, inciso XIX) e procedimentos do Código Civil: registro do estatuto social na Junta Comercial 3) Integram a Administração Pública Indireta, vinculada…

FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DOS PALMARES FACIP ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PALMARES, MARÇO DE 2013 Administração Pública Profº Valério FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DOS PALMARES – FACIP SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PALMARES, MARÇO DE 2013 Administração Pública Profº Valério Equipe: ______________________________________________________________________ Alcélia de Góes Pedrosa ______________________________________________________________________ Benedita Carla da…

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA LAJEADO NOVEMBRO DE 2013 Trabalho apresentado na disciplina de Instituições de Direito, na linha específica em Administração de Empresas, do Centro Universitário Univates, como parte da obtenção da nota III. Professor: Marco Aurélio Rozas Munhoz Lajeado, Novembro de 2013. SUMÁRIO Introdução Sociedade é o conjunto de duas ou mais pessoas com interesse…

1 Definições para "Sociedade de economia mista" Sociedade de economia mista - Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público. fazenda.gov.br Sociedade de economia mista - Empresa composta por capital particular e capital estatal, sendo que a maioria de ações com direito a voto pertence ao Estado. Existem…

Conceitue e estabeleça a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista A) Capital B) Forma (modalidade) C) Justiça competente As empresas públicas e as sociedades de economia mista são EMPRESAS ESTATAIS, isto é, sociedades empresariais que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta. Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de…

BANCO DA AMAZÔNIA S/A Sociedade de Economia Mista RESUMO Neste artigo realizamos um pesquisa e como campo de estudo utilizamos os dados da sociedade de economia mista Banco da Amazônia S/A, usou-se dados pré-existentes no site institucional, como também com a colaboração do administrativo com relatos das rotinas administrativas do mesmo, com o objetivo de agrupar tais dados e gerar informações como insumo para o desenvolvimento deste artigo e para a elaboração de…

DIREITO ADMINISTRATIVO sexta-feira, 27 de março de 2009 EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONCEITO Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica (Ltda, S/A, etc) e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços…