Empresa pública e sociedade de economia mista

interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre esta e o Estado e o regramento das relações das entidades e órgãos entre si), relações estas que são regidas, predominantemente, pelo direito privado, estando ausentes as prerrogativas especiais típicas do direito público. Não obstante, tais relações jurídicas são objeto do direito administrativo, estando sempre sujeitas, em variável medida, a regras e princípios próprios desse ramo do direito, tais quais o princípio da indisponibilidade do interesse público, o princípio da publicidade e o princípio da probidade. Ainda, são objeto do direito administrativo atividades de administração pública em sentido material que, embora exercidas por particulares, o são sob regime de direito público. Em síntese, o objeto do direito administrativo abrange todas as relações internas à administração pública – entre órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatuários e celetistas -, todas as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado, bem como atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público. Passando mais adiante, um outro assunto de importância incomensurável para este estudo é o regime jurídico-administrativo. Este é um regime de direito publico, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração publica e à…

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização em lei específica. Ambas atuam exercendo atividades econômicas – em razão disso, não têm imunidade tributária e seus bens são privados, respondendo subjetivamente (com comprovação de culpa) pelos prejuízos causados, e o Estado não tem nenhuma responsabilidade por garantir pagamento da indenização pelos danos causados; estão sujeitas à impetração…

verificação da regra matriz de incidência das contribuições sociais, da vinculação do produto da arrecadação das contribuições, e de uma análise sobre a atual conjuntura educacional brasileira e as incidências tributárias das atividades educacionais, pretende-se concluir como será possível no Brasil, a efetivação do direito à educação, da forma em que é constitucionalmente previsto. A identificação da natureza tributária das contribuições sociais, com um estudo da destinação dos…

DISTINÇÃO ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. Karin Allen Santos Cerqueira Aluna do 6º período do curso de Direito da FANESE SÚMARIO 1- Introdução e Conceitos; 2- Distinção Entre Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública; 3- Distinção entre Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública e Pontos em comum; 4- Conclusão e Referências.…

DISTINÇÕES ENTRE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA São três as principais diferenças entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, a saber: a) a forma jurídica; b) a composição do capital; e c) o foro processual (somente para as entidades federais). A forma jurídica: As sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976). As empresas públicas…

AMAZONAS - ESBAM DIREITO ADMINISTRATIVO DIFERENÇAS ENTRE EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA MANAUS – AM DIFERENÇAS ENTRE EMPRESAS PUBLICAM E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA MANAUS - AM Empresas públicas e sociedade de economia mista Semelhanças: 1- São criadas por lei autorizadora. Tal lei autoriza o Poder Executivo a, por ato um decreto proceder à instituição da entidade; 2 - São…

ou instituto. As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Pública Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado. Constituem-se em instrumentos do Poder Público e podem atuar quer na exploração de atividade econômica, quer na prestação de serviços públicos, aos moldes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A Constituição Federal, ao tratar das empresas estatais em seu art. 173, caput, menciona tão somente a permissão para…

EMPRESA PÚBLICA X EMPRESA DE ECONOMIA MISTA e EMPRESA LIMITADA X SOCIEDADES ANÔNIMAS Neste trabalho estabelecemos uma comparação entre Empresa Pública, Empresa de Economia Mista, Empresa Limitada e Sociedades Anônimas. Além de apresentar o conceito de cada uma delas, destacamos suas formas de constituição, ressaltando suas diferenças. Para melhor visualizarmos cada uma dessas empresas, elaboramos um quadro representativo no qual estarão dispostos os itens que serão posteriormente…

OS ASPECTOS JURÍDICOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONÔMIA MISTA NO DIREITO BRASILEIRO Priscila Baptista Moura Aluna do 2º ano do curso de Direito Unesp (campus Franca-SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Conceitos e considerações propedêuticas. 3. As empresas públicas. 4. As sociedades de economia mista. 5. Comparações entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 5.1 As diferenças entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista. 5.2.1 O controle e a…

Faz-se mister, inicialmente, salientar a importância da licitação na administração pública, uma vez que ela visa uma competição com isonomia entre as partes para o atendimento do interesse público, promovendo assim o desenvolvimento nacional sustentável. Nesse sentido, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Pela licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de…