Sociedade Civil E Serviço Social

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL 1- É POSSIVIL PRISÃO POR DÍVIDA CIVIL? 2- DIFERENÇA ENTRE SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESÁREA E ONDE CADA QUAL É REGISTRADA 1 – É POSSIVEL PRISÃO POR DÍVIDA CIVIL? INTRUDUÇÃO É velha a discussão da questão em torno da prisão por divida civil de que cuida o Decreto-lei nº 911/69, em face de tratado internacional que veda essa prisão. É o caso do Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, cláusula sétima), que proíbe tal prisão.

INTRODUÇÃO As relações estabelecidas entre o Estado e a sociedade civil, no Brasil, foram se reformulando ao longo do tempo, especialmente nos anos 70 e 80, sendo marcadas por crises econômicas e fiscais, acarretando implicações para as políticas públicas. Nesse contexto, o processo de reforma do Estado, o ajuste fiscal, a redução dos gastos sociais e da intervenção social, estimularam as ações do chamado “terceiro setor”, que passa a representar um espaço institucional, apresentando…

Código Civil O Código civil é o ajuntamento de normas jurídicas baseadas nos costumes das sociedade e adaptações para julgar a conduta e obrigações das pessoas do que possuem e de como interagem com a sociedade. Ele foi gerado como um preocupação com o bom relacionamento entre os que convivem. No entendimento das leis que marcaram os séculos (XVIII E XIX), que foram marcadas pela abstenção do poder judiciário no meio político. No ápice dessa mudança jurídica foi estruturado o código…

critério adotado pelo Código Civil Brasileiro para distinguir a sociedade empresária da simples está centrado na forma, organizada empresarialmente ou não, pela qual a sociedade exerce atividade econômica visando à produção ou circulação de bens e serviços. O que determina ser a sociedade de natureza simples é o modo pelo qual exerce a sua atividade, independentemente de qual seja o seu objeto. Ao seu conceito se chega de forma negativa, ou seja, é simples aquela sociedade que não…

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: RETROSPECTIVA HISTÓRICA E SUA EFETIVAÇÃO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA Scheila Adriani Richter1 Leandro Steiger2 RESUMO O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do processo de criação dos diversos conselhos de gestão existentes no Brasil, como de sua função, enfatizando principalmente o Conselho Municipal de Assistência Social. O surgimento dos conselhos proporcionou à sociedade civil um espaço de participação na formulação e…

Conceito de Sociedade Empresarial As sociedades empresárias são pessoas jurídicas de direito privado interno. As pessoas jurídicas, no Direito brasileiro, em princípio, são classificadas de acordo com a norma que as rege. Assim, temos as pessoas jurídicas de público nacional e internacional, e as pessoas jurídicas de direito privado. As pessoas de direito público internacional são os Estados Estrangeiros e Organismos Internacionais; as pessoas jurídicas de direito público nacional são

essas atividades comerciais; origem do direito comercial. Com a evolução social e mercdológica, com suas diversificações, apresentou-se necessidade de regulamentar os atos de comércio basicamente criado pelos franceses. Com o código civil, o Brasil passa a adotar a teoria da empresa (criada pelos italianos) que aborda os empresários e a sociedade empresária, o empresário se responsabiliza pela circulação dos bens e serviços; a empresa é o veículo. Assim o Direito Comercial evoluiu…

vamos encontrar o Direito. O direito constitui assim um conjunto de normas de conduta estabelecidas para regular as relações sociais e garantidas pela intervenção do poder público. A Finalidade do Direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. O Direito é um…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL DJANIRA MARIA DA SILVA ELANE FERNANDES RIBEIRO MARIA JOSÉ DE ANDRADE FREIRE RODRIGUES LUCINEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS ENEIDA SOUZA TRINDADE RAPOSO O TRABALHO PROFISSIONAL: INSTRUMENTAÇÃO PARA A INTERVENÇÃO PORTO VELHO 2011 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL DJANIRA MARIA DA SILVA ELANE FERNANDES RIBEIRO MARIA JOSÉ DE ANDRADE FREIRE RODRIGUES LUCINEIDE OLIVEIRA DOS…

exemplo, social, ambiental, cultural etc, o que não significa que este entidade não possa vender produtos ou prestar serviços. O novo Código Civil emprega a expressão “fins não econômicos” em substituição à expressão “sem fins lucrativos” utilizada em outras normas. Esta alteração ocorreu em função de uma mudança na estrutura do Código Civil em vigor em relação à do Código Civil de 1916. No Diploma anterior, não havia uma distinção entre as associações e as sociedades. As sociedades previstas