Sobrepartilha De Imóvel Não Inventariado

Código Civil de 1916 e, com a alteração, a remissão agora é feita ao art. 2.015 do Código Civil de 2002. Por fim será abordado um estudo sobre a partilha, seus procedimentos e espécies, dos bens sonegados, do pagamento das dívidas e da colação. Não é objetivo esgotar o tema, mas despertar a necessidade de estudar e afirmar a transferência do inventário e partilha da área jurisdicional, para a área dos Serviços Notariais. 2 O INVENTÁRIO 2. 1 Conceito e Procedimentos

Inventário e Partilha RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre os aspectos gerais do inventário e partilha, sintetizando sobre o conceito, espécies e demais regras , destacando casos que exigem a sobrepartilha e evidenciando situações jurídicas sobre a garantia dos quinhões hereditários e as possibilidades jurídicas geradoras da ineficácia da partilha. Com base na legislação e na doutrina brasileira predominante, os principais aspectos normativos sobre o…

inicie de ofício. O Estado pode instituir uma multa pela não observância deste prazo. 3. Da Competência Passando a aspectos essencialmente procedimentais, tem-se que o foro onde se abre a sucessão hereditária é o do lugar do último domicílio do de cujus (art. 1785, CC), observando as regras de competência territorial elencadas no art. 96 do CPC, que dispõe sobre foros subsidiários, quais sejam, o da situação dos bens, quando o falecido não possuía domicílio certo, ou do lugar do…

certidão de óbito expedida em 27/02/2015 junto ao Cartório Antonio do Prado em Goiânia/GO, registrado na matricula 024919 01 55 2015 4 00486 064 0097294 03 DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO: As herdeiras declaram, sob as penas da lei, que o autor da herança não deixou testamento. CLÁUSULA SEGUNDA - DO ESTADO CIVIL DO AUTOR DA HERANÇA O autor da herança OSMUNDO TEÓFILO DE MENEZES, quando de seu falecimento era casado com ANA FREITAS DE MENEZES, sob o regime da COMUNHÃO DE BENS, conforme…

adquiridos e assumidos, em vida, pelo agora de cujus) deverá ser inventariado, com a posterior partilha, aos herdeiros (ou a adjudicação, havendo apenas um sucessor), da herança líquida; até que isso ocorra, o acervo constitui o espólio, entidade sem personalidade jurídica e representada, judicial e extrajudicialmente, pelo inventariante, ou antes, dele, pelo administrador provisório (CPC, arts, 12, V e parágrafo primeiro, 985 e 986). E, não obstante o espólio seja destituído de…

direitos e obrigações, que se transmitem aos herdeiros e legatários. [...] A herança também denominada espólio ou monte-mor, abrangendo a totalidade dos bens transferíveis, é considerada pelo direito brasileiro, em virtude de fixação legal, como um imóvel, obedecendo às normas peculiares referentes a esta espécie de bens4”. 1 CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e Registradores Comentada, 1999. p.46. 2 PUGLIESE, Roberto J. Direito Notarial Brasileiro. 1989. São Paulo. Ed. Leud. p.68-69.…

LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA: Inventário, Partilha e Sobrepartilha São João del Rei 2012 INTRODUÇÃO Com o falecimento do autor da herança, abre-se a sucessão e o patrimônio deixado transmite-se de imediato e de forma una aos herdeiros. Recebem eles a herança como um todo unitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha. Como a herança é considerada um bem imóvel para efeitos legais (art. 80, II CC), qualquer herdeiro poderá

(correspondente ao art. 1784 do CC/02) disponha que, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, porque este princípio, ditado por motivos filosóficos, qual o de se não conceber domínio e posse em suspenso, não estabelece uma transmissão real, mas apenas uma transmissão puramente jurídica e condicional, que alguns escritores consideram até mera ficção de direito, e que se pode desvanecer no decurso do inventário.…

prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele que possuir imóvel como seu, sem interrupção nem oposição, por determinado número de anos, variando o tempo de posse de cinco até quinze anos, dependendo da situação do imóvel e do modo como se dá posse, poderá adquirir-lhe a poropriedade, através de ação judicial, requerendo ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A inércia do proprietário e a função social da…

Julgamento da partilha 29 4.4. Da sobrepartilha 29 4.5. Invalidação da partilha 30 5. ARROLAMENTO 30 5.1. Modalidades de arrolamentos e seus requisitos 31 5.2. Procedimento do arrolamento sumário 31 5.3. Procedimento do arrolamento comum 33 5.4. Peculiaridades do arrolamento comum 34 5.5. Anulação e rescisão da sentença de partilha 35 6. DISPOSIÇÕES COMUNS AO INVENTÁRIO E AO ARROLAMENTO 35 6.1. Cessação da eficácia das medidas cautelares 35 6.2. Sobrepartilha 36 6.3. Curatela…